lei | Page 2 | Portal CMBH

Ir para o conteúdo 1
Ir para o menu 2
Ir para a busca 3
Ir para o rodapé 4

17/07/2023

NOVA LEI

Recursos do Fundeb já podem ser acompanhados pelo cidadão

O cidadão interessado em saber como o Município aplica a verba oriunda da União e destinada à educação poderá conferir a prestação de contas no site da Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa da Câmara Municipal, a Lei 11.550 institui procedimento de transparência a ser adotado em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb...

NOVA LEI

Nova lei protege filhos de vítimas de violência doméstica e familiar

De origem parlamentar, a Lei 11.548/2023, publicada em 15 de julho no Diário Oficial do Município (DOM), assegura o direito de preferência de matrícula e transferência na rede pública de ensino do município para filhos ou crianças e adolescentes sob guarda definitiva ou provisória de mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência em questão pode ser de natureza física, psicológica e/ou...

13/07/2023

Mãos segurando cartelas de comprimido para jogar no lixo

NOVA LEI

Medicamentos vencidos podem ser descartados corretamente em farmácias

O descarte irregular de medicamentos vencidos pode trazer sérios problemas para o meio ambiente e para a saúde da população. É que os comprimidos jogados no lixo ou no esgoto podem contaminar o solo e os lençóis freáticos. Em BH, a Lei 11.456/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (12/7), possibilita que os usuários façam o descarte em farmácias e drogarias....

07/07/2023

TRANSPORTE PÚBLICO

Redução da passagem de ônibus para R$ 4,50 já está em vigor

Desde sábado (8/7), a tarifa de ônibus em BH passou de R$ 6,00 para R$ 4,50 graças a um subsídio de R$ 512 milhões, dos quais R$ 120 milhões são provenientes do orçamento da Câmara Municipal. Além disso, o Poder Legislativo incluiu uma série de gratuidades na Lei 11.538/2023, que dispõe sobre o custeio do serviço de transporte público. Como proposto pela Câmara, os ônibus que atendem vilas e favelas...

03/07/2023

Imagem de medicamentos em recipientes transparentes e identificados

NOVA LEI

Farmácia Veterinária Solidária vai distribuir produtos doados e aptos para consumo

A Farmácia Veterinária Solidária já é uma realidade em Belo Horizonte. A Lei 11.535, que institui o Programa Solidare PET e prevê a coleta de produtos de uso veterinário para doação para cidadãos de baixa renda e ONGs sem fins lucrativos, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 1º de julho e está em vigor. O objetivo do Programa Solidare PET é receber doações, coletar,...

22/06/2023

TRANSPORTE PÚBLICO

Em vigor, lei que autoriza o Município a encampar o serviço de ônibus da capital

A partir desta quinta-feira (22/5), o Município de Belo Horizonte está autorizado a encampar, para atender o interesse público, o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, operado em regime de concessão. A Lei 11.523/2023, publicada nesta data no Diário Oficial do Município (DOM), prevê que todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornem ao Município...

16/06/2023

NOVA LEI

Programa que protege mulher vítima de violência já está em vigor

Dados da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil – 3ª edição 2021", realizada pelo Instituto de Pesquisa Datafolha, a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que uma em cada quatro mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência ou de agressão durante o período de distanciamento social em decorrência da pandemia. Mesmo antes do...

NOVA LEI

Termo “pessoa com deficiência” deve substituir expressões ultrapassadas na legislação

As expressões em referência às pessoas com deficiência passaram, ao longo do tempo, por alterações com o objetivo de se alcançar uma maneira respeitosa e digna de se referir a esse grupo de cidadãos. O debate sobre a terminologia adequada se deu a partir da organização das pessoas com deficiência, que conquistaram não só visibilidade a seus discursos, como também propiciaram a incitação a um processo...

15/06/2023

Combate à fome

Restaurantes e supermercados podem doar alimentos ainda próprios para consumo

Com a publicação da Lei 11.517 no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (14/6), Belo Horizonte dá mais um passo no combate à fome. Originária de projeto de autoria da Professora Marli (PP), a lei institui o Programa Desperdício Zero, cujo objetivo é estimular a redução do desperdício em estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos; diminuir a produção...

AGORA É LEI

BH proíbe homenagens a figuras da ditadura militar em nomes de ruas

Atendendo à recomendação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade e do Ministério Público Federal, Belo Horizonte não terá equipamento público, passagem, viadutos ou bairros com nomes de torturadores que agiram durante o período da ditadura militar. A Lei 11.516/2023, que passa a permitir a alteração do nome de próprio público que fizer menção ou homenagear autores das graves violações de...

12/06/2023

NOVA NORMA

Espaço de convivência para animais domésticos em parques e praças é lei

Publicada na última quinta-feira (8/6), a Lei 11.514/2023 autoriza o Poder Executivo a criar espaços de lazer e convivência para animais domésticos em parques e praças do Município. Tais espaços deverão ser cercados em altura suficiente para que a livre circulação desses animais se dê pelos portões ou por outros mecanismos de acesso previstos na nova norma, que entrará em vigor 120 dias contados da data de...

02/06/2023

Imagem de uma placa fotovoltaica em cima de um telhado

AGORA É LEI

Incentivo ao uso de energia limpa ganha mais um reforço em BH

As áreas abaixo das placas fotovoltaicas para geração de energia solar ou para aquecimento de água, e as respectivas estruturas de sustentação, não podem ser consideradas como área construída, desde que não exerçam função de telhado ou não sejam utilizadas como varanda, garagem, área de lazer, descanso e similares. A medida é uma determinação da Lei 11506/2023 e foi publicada no Diário Oficial do...

28/04/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em debate, impactos da Lei Complementar 173/2020 na carreira dos servidores

A Lei Complementar (LC) 173/2020 permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas. A norma congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais...

27/04/2023

foto mostra close de pessoa de costas na cadeira de rodas

LEI EM VIGOR

Norma originária da Câmara facilita comércio para pessoas com deficiência

O exercício do comércio em logradouros públicos por pessoas com deficiência é tema da Lei 11.488, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (27/4). Originária de projeto de lei do vereador Irlan Melo (Patri), a norma dá nova redação ao parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas), permitindo que a pessoa com deficiência licenciada para...

NOVA LEI

Cotas raciais em concursos públicos municipais valerão até 2036

A reserva de 20% de vagas para negros em concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo em BH está garantida até o ano de 2036. É o que diz a Lei 11.485, sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (26/4). O texto, originário do Projeto de Lei 396/2022,...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

Wildcard SSL Certificates