Com o objetivo de discutir os aspectos legais dos procedimentos referentes às desapropriações da avenida Pedro I pela Prefeitura de Belo Horizonte, a Comissão de Legislação e Justiça realizou audiência pública no dia 20 de abril.
A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no dia 12 de abril, no Plenário Camil Caram, e aprovou 11 pareceres de projetos de lei, sendo três em 1º turno, três em turno único e cinco em redação final.
Durante a primeira reunião da Comissão de Legislação e Justiça após o feriado da Páscoa, foram aprovados 21 pareceres a projetos de lei. Três dos projetos tiveram parecer favorável à realização de diligência. Sete projetos foram aprovados em 1º turno e oito em turno único. Seis projetos foram aprovados em redação final.
Instituir, no âmbito do PROCON Municipal de Belo Horizonte, a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC) para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal é o que propõe a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) por meio do Projeto de Lei 1033/10.
Despertar a perspectiva de sociabilidade para a população em situação de rua existente no Município, destinado exclusivamente para os moradores de rua, é o objetivo do Projeto de Lei 984/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), que teve seu parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada
Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou pareceres a 68 projetos de lei que tramitavam em 1° turno, turno único e redação final. Em 1° turno, foram aprovados 13 pareceres; em turno único, quatro; e em redação final, 51.
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram a redação final do Projeto de Lei 776/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, durante reunião do dia 1° de março, no Plenário Camil Caram.
Definir normas para o uso e ocupação do solo urbano na ADE (Área de Diretrizes Especiais) da região da Pampulha é a proposta do vereador Wellington Magalhães (PMN), vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o Projeto de Lei 491/09, que tramita em 1º turno na Casa.
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou os pareceres a 31 projetos de lei na sua primeira reunião ordinária do ano, realizada no dia 1º de fevereiro, no Plenário Camil Caram. Entre os projetos aprovados está o PL 776/2009, de autoria do Executivo, que trata de alterações na Lei nº 8.616, que contém o Código de Posturas.
