LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Pls tratam de direitos do consumidor e de segurança nas construções

Os vereadores aprovaram 23 projetos de lei na reunião da Comissão de Legislação e Justiça desta segunda-feira (5/3). Em 1º turno, um dos PLs cria o Programa Municipal de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma, vírus que provoca câncer no colo de útero. Em 2º turno, foi aprovada a instalação de coleta seletiva de resíduos sólidos em edificação com área acima de 100m², escola, órgão público ou unidade de saúde.  

Comissão aprova constitucionalidade de cinco projetos de lei que começam a tramitar na Casa. Entre eles, está o PL 2098/12, de autoria do Executivo, que institui Operação Urbana para implantação do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte no bairro União, incluindo complexo hoteleiro e comercial nas proximidades. Também foram aprovadas as redações finais de 20 projetos que serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto.

Vereadores avaliaram constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade de PLs apresentados

Drogarias e farmácias poderão ter que manter um sistema de coleta de remédios vencidos ou fora de uso e de embalagens vazias desses produtos. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 1377/10, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que foi aprovado em redação final na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal nesta segunda-feira (26/12). No total, nove propostas passaram em redação final e serão enviadas para sanção ou veto do prefeito.

Textos serão enviados para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar as proposições

Comissão de Legislação e Justiça aprovou 48 PLs nesta segunda-feira (19/12). Desse total, nove começaram a tramitar em 1º turno, entre eles o PL 2024/11, que prevê nova postura da PBH em relação à identidade de gênero. Também foi aprovada redação final de 30 PLs a serem encaminhados para apreciação do Executivo, entre eles o PPAG 2012-2013 e o PL 1890/11, que regulamenta a instalação de radares em vias públicas. 

Os projetos serão encaminhados para a apreciação do Executivo

Outro PL aprovado determina que existência de radares seja informada por sinalização horizontal

Objetivo é dificultar acesso de crianças e adolescentes ao produto em locais como bares e padarias