Na pauta da Comissão de Legislação e Justiça constam 38 projetos de lei, em primeiro, segundo e turno único; e nove projetos, em redação final, a serem encaminhados para sanção ou veto do Executivo. Entre os projetos em redação final, o destaque é para o
552/05, de autoria da vereadora Neila Batista (PT), que regula a participação do município de Belo Horizonte em consórcio intermunicipal e em consórcios entre entidades municipais.