LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte emitiu no dia 11 de maio parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao projeto de Lei 138/09 (em primeiro turno). A proposta, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), altera um artigo na legislação referente ao uso e ocupação do solo.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou na segunda-feira, 27 de abril, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade ao Projeto de Lei 126/09 (em 1º turno). A proposta, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), acrescenta o inciso XII  ao art.3º da Lei 6498/83.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, 2 de março, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)14/09. A proposta, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), que tramita em primeiro turno, fixa regras para captar, conservar e usar a água nas edificações da capital.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Sérgio Fernando(PHS), o vice, Carlos Henrique(PR), e os membros efetivos Divino Pereira(PMN),  Pablo César de Souza ‘Pablito’(PTC) e João Vitor Xavier (PRP) estiveram reunidos hoje, 18 de fevereiro.

Foi votada hoje, 5 de fevereiro,  a presidência de uma das mais importantes comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), na primeira reunião extraordinária, presidida pelo vereador Divino pereira (PMN).

Em 2008, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realizou diversas atividades, obtendo um resultado positivo no final do ano legislativo. A Comissão analisou projetos fundamentais para os cidadãos belo-horizontinos.

Com o objetivo de alertar os consumidores quanto à oferta e propaganda de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gorduras saturadas, sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a 1ª secretária da Mesa Diretora, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) apresentou o

A presidência da Comissão de Legislação e Justiça foi assumida hoje, 5 de maio, pela vereadora Sílvia Helena (PPS). Durante a 12ª reunião ordinária do ano o vereador Fred Costa (PHS) passou a liderança dos trabalhos para a parlamentar. “O compromisso com o exercício da função legislativa é nosso principal objetivo”, ressaltou a parlamentar.

Na pauta da Comissão de Legislação e Justiça  constam 38 projetos de lei, em primeiro, segundo e turno único; e nove projetos, em redação final, a serem encaminhados para sanção ou veto do Executivo. Entre os projetos em redação final, o destaque é para o 552/05, de autoria da vereadora Neila Batista (PT), que regula a participação do município de Belo Horizonte em consórcio intermunicipal e em consórcios entre entidades municipais.