A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 30/5 a 3/6/2016;
- data da audiência pública: 30/5/2016, às 19:00 h, no Plenário Amynthas de Barros.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Projeto de Lei nº 1950/2016 - Inicial | 17.6 MB |
 Projeto de Lei nº 1950/2016 - Inicial - Formato aberto | 1.17 MB |
| Critérios para recebimento de sugestões populares | 13.2 KB |
| Cronograma | 65.5 KB |
