A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017
V Plenário
Os projetos e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 12/7/2016, na 58ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento.
Anexo | Tamanho |
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Folha de votação | 13.06 KB |
Tramitação das Sugestões Populares | 22.94 KB |
Cronograma | 65.5 KB |