A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017
III Sugestões Populares e Parecer
Foram apresentadas 53 sugestões. O prazo para apresentação foi de 30/5 a 3/6/2016.
O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. O parecer é votado na Comissão.
Anexo | Tamanho |
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Sugestões populares | 1.58 MB |
Parecer sobre sugestões populares | 567.33 KB |
Tramitação das Sugestões Populares | 22.94 KB |
Cronograma | 65.5 KB |