Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2017

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

Fase atual

VI Lei

Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão final.

O projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2014-2017 se  transformou na Lei nº 11.015/2016, publicada no Diário Oficial do Município em 31/12/2016.

 

 

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