Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025

PDF versionPDF version

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

I Projeto de Lei

Em 15/05/2024, o prefeito apresentará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2025 - à Câmara.

Em seguida, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas - COFP - decidirá o seguinte em relação à tramitação do referido projeto:

- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;

- cronograma de tramitação;

- data da audiência pública.