A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
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Todo cidadão pode propor alterações ao Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas (COFP).
O prazo para apresentação de sugestões foi de 03/06/2024 a 06/06/2024, sem interrupção. Foram apresentadas 30 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).
Em 17/06/24, o Presidente da Comissão, ver. José Ferreira, designou o ver. Juninho Los Hermanos relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 19/06/24, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Sugestões Populares | 430.35 KB |
 Tramitação das Sugestões Populares | 31.83 KB |
