A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025
VI Lei
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
Se sancionado, o PLDO se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.