Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

I Projeto de Lei

Até 15/05/2024, o prefeito apresentará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2025 - à Câmara.

No dia 08/05/2024, na 12ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte:

- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão 880/2024):

  • Forma: pelo portal da Câmara;
  • Prazo: 9h de 03/06/2024 às 16h de 06/06/2024, sem interrupção;
  • Quem poderá apresentar sugestões populares: todos.

- critérios para apresentação e análise das emendas: ver Requerimento de Comissão 1220/2024;

- cronograma de tramitação: abaixo;

- data da audiência pública (Requerimento de Comissão nº 881/2024): 03/06/2024, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.