PL 460/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops" localizados no município de Belo Horizonte
PL 448/2022 - Altera a Lei 5.641/1989 que "Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências"
PL 438/2022 - Acrescenta o art. 17-A à Lei 7.031/96, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Santitário Municipal, incluindo informações sobre uso de praguicidas e os males causados a pessoas e animais de estimação
PL 429/2022 - Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Lei 10.148/2011, que Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos
PL 411/2022 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 11.285/2021, que Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências
PL 391/2022 - Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências
PL 378/2022 - Institui a noção dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral
PL 345/2022 - Institui o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências
PL 263/2022 - Institui o Selo "Pet Friendly" na cidade de Belo Horizonte, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal
