Igualdade Racial

PL 351/2022 - Institui o "Estatuto da Igualdade Racial" no Município de Belo Horizonte

PL 396/2022 - Dá nova redação aos art. 1º e 8º da Lei 10.924/2016, que "Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte"

21/02/2022 - Discutir o Relatório de Prevenção à Letalidade Juvenil e de Adolescentes

12/9/2022 - Debater a Importância da Promoção e Valorização da tradição do Reinado em Belo Horizonte; a falta de execução das metas do Plano Municipal de Igualdade Racial e a violação dos Direitos dos Povos Tradicionais do Reinado

9/11/2022 - Debater a importância da coleta, processamento, consolidação e publicização de dados raciais no município

15/12/2022 - O papel da escola e ações de enfrentamento ao racismo no ambiente escolar e aplicabilidade da Lei 10.639/2003

Indicação122/2022 - Indicação ao Poder Executivo Municipal para sugerir a criação do Fundo Municipal da Igualdade Racial

Indicação185/2022 - Indicação à Secretaria Municipal de Governo, em decorrência da decisão da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros relativa ao Relatório Juventude Negra Viva e Livre, de relatoria da Vereadora Iza Lourença, originado do Requerimento nº 27/2021, para sugerir a leitura e ciência do mencionado relatório

Indicação 186/2022 - Indicação ao Poder Executivo Municipal, em decorrência da decisão da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros relativa ao Relatório Juventude Negra Viva e Livre, de relatoria da Vereadora Iza Lourença, originado do Requerimento nº 27/2021, para sugerir que o Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade da Juventude Negra e Periférica seja apresentado à Câmara Legislativa do Município via Projeto de Lei.

RC 1625/2022 - Obter informação sobre as políticas de enfrentamento ao racismo, como forma de garantir o pleno desenvolvimento infantil, sobretudo na primeira infância

RC 1286/2022 - Solicitar informação sobre a execução da Resolução Compir de nº1/2019 Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no que se refere ao objetivo 18 de valorização do Patrimônio Cultural Imaterial das Comunidades de Reinado no Município de Belo Horizonte

RC 1281/2022 - Obter as seguintes informações: a) Quais são as ações realizadas na área de saúde em relação a informações do direito à saúde, prevenção de doenças e promoção de cuidados à saúde voltadas para as pessoas migrantes, apátridas, refugiadas e retornadas disponibilizadas no município? Em caso afirmativo, essas ações foram feitas em outros idiomas para que o público-alvo tivesse acesso à informação? b) Existe algum mapeamento dos atendimentos das pessoas migrantes, apátridas, refugiadas e retornadas no sistema de saúde de Belo Horizonte conforme sexo, raça (autodeclaração), nacionalidade e faixa-etária? No caso de o usuário não saber falar português, como é feito a mediação do atendimento a esta pessoa? c) Há algum levantamento sobre as unidades de saúde que mais atendem pessoas migrantes no município? d) Essa pauta compõe as reuniões de equipe das unidades? Existem grupos temáticos atuando na melhoria ou especialização do atendimento? e) As ouvidorias do sistema de saúde de Belo Horizonte estão preparadas para receber denúncias de xenofobia, racismo e demais violações em outros idiomas? Quais os procedimentos adotados em caso de denúncias dessa natureza?