Animais

Lei 11.449/2023 - Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.

Lei 11.462/2023 - Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Lei 10.148/2011, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.

Lei 11.486/2023 - Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no Município.

Lei 11.501/2023 - Altera a Lei 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei 11.514/2023 - Autoriza a criação de espaços de lazer e convivência para animal doméstico em parques e praças do Município.

Lei 11.517/2023 - Institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício.

Lei 11.522/2023 - Acrescenta incisos ao art. 135 da Lei 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei 11.532/2023 - Fortalece os canais de Disque-denúncias de maus-tratos aos animais no Município.

Lei 11.535/2023 - Institui o Programa Solidare Pet - Farmácia Veterinária Solidária.

Lei 11.571/2023 - Institui a noção de direitos dos animais e de proteção animal como tema a ser abordado no contraturno das escolas municipais de educação integral.

Lei 11.611/2023 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 11.285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.

Lei 11.620/2023 - Altera a Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos.

PL 524/2023 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 11.285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.

PL 530/2023 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 11.285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.

PL 531/2023 - Altera a Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.

PL 533/2023 - Revoga a Lei 7.852/1999, que dispõe sobre a proibição da entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar.

PL 545/2023 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 11.285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.

PL 546/2023 - Altera a Lei nº 11.397/2022, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.

PL 562/2023 - Regulamenta a utilização de cães por empresas de Segurança Patrimonial Privada e de Vigilância, para fins de guarda, no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 585/2023 - Regulamenta a utilização de cães por empresas de segurança patrimonial privada e de vigilância, para fins de guarda, no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 596/2023 - Dispõe sobre a liberação e entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais no município de Belo Horizonte para visitas a pacientes internados e dá outras providências.

PL 599/2023 - Altera a Lei 11.065/2017, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

PL 612/2023 - Dispõe sobre o Banco de Ração e Utensílios para Cães e Gatos, no Município.

PL 614/2023 - Altera a Lei 4.253/1985, que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte.

PL 620/2023 - Institui o Conselho Municipal de Direitos Animais e o Fundo Municipal de Direito Animais no âmbito do Município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.

PL 673/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Belo Horizonte, e contém outras providências.

PL 725/2023 - Altera a Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.

PL 772/2023 - Institui normas de proteção e defesa dos equídeos no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 800/2023 - Altera a Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.

PL 816/2023 - Proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário no Município.

Indicação 105/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir que sejam analisadas as atuais taxas aplicadas na apreensão de animais de grande porte no Município e que elas sejam aumentadas de forma significativa.

Indicação 168/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a instituição da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, em conformidade com a Lei 3.917/2021, da cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Indicação 175/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Indicação 195/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a criação de um Banco de Ração e Utensílios para cães e gatos em Belo Horizonte, para promover a saúde e o bem-estar animal.

Indicação 207/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a instalação de uma placa de advertência sobre crime de abandono de animais na Estrada do Sanatório, na Região Norte de Belo Horizonte.

Indicação 260/2023 - ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, para sugerir a criação do Fundo Municipal de Direitos Animais e do Conselho Municipal de Direitos Animais para atender as necessidades dos animais não humanos, no que diz respeito a abrigo, alimentação, prevenção e cuidado de doenças e destinação para adoção.

Indicação 272/2023 - ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, para sugerir medidas para lidar com o Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no município de Belo Horizonte.

Indicação 304/2023 - ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, para sugerir a criação de parcerias com clínicas veterinárias locais para fornecer atendimento emergencial a animais em situações críticas, inclusive fora do horário comercial e aos finais de semana.

Indicação 334/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a proibição de circulação e de estacionamento de veículos de tração animal em ruas, avenidas e praças do município em todo o seu perímetro urbano, no período de outubro de 2023 a março 2024, em dias de previsão de calor emitidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) ultrapassar de 35°C, no horário das 10h às 16h.

Indicação 344/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a implementação de programas de terapia assistida por animais em hospitais, escolas e instituições de saúde mental, com o intuito de aprimorar o bem-estar emocional e psicológico das pessoas em nossa comunidade.

Indicação 354/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a aquisição de veículos para transporte de animais de grande porte, ou, alternativamente, contratação de empresa que faça tais transportes com veículo próprio.

Indicação 390/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir fiscalização em relação às rifas de animais em Belo Horizonte, investigando e monitorando os eventos públicos, privados e os estabelecimentos comerciais que realizam rifas envolvendo animais.

RC = Requerimento de Comissão

RC 136/2023 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) - Obter informações sobre o funcionamento do Abrigo de Equídeos da Prefeitura de BH, localizado no bairro Capitão Eduardo.

RC 183/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre providências que o Executivo vem tomando para minimizar os problemas de abandono de animais, em decorrência da aprovação da Lei 11.585, de 22 de janeiro de 2021.

RC 332/2023 - SMMA - Obter informações sobre o serviço de castração de animais.

RC 441/2023 - Fundação de Parques e Zoobotânica - Obter informações sobre o atendimento aos animais em tratamento entre 16h e 8h; realização de exames anuais; necropsias e laudos de óbitos; limites de visitantes por dia; conscientização da população; procedimento usado com os cães e gatos que estão sendo retirados do zoológico; e solicitar o encaminhamento de todos os exames dos elefantes, felinos, macacos, zebra e rinoceronte de 2020/2021/2022, bem como o relatório médico de cada um, contendo dados como peso, internações, medicamentos, alimentação e alguma observação especial.

RC 1353/2023 - Prefeitura de Belo Horizonte, Secretaria Municipal de Governo (SMGO) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) - Obter informações sobre o número de animais nas ruas da região Norte de Belo Horizonte.

RC 1367/2023 - SMGO - Obter informações sobre a Lei 11.285/2021, que criou o "Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município."

RC 1405/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre os serviços de castração gratuita de animais realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte.

RC 1443/2023 - Secretaria Municipal de Saúde (SMSA)  - Obter informações sobre o Castramóvel: prioridade e periodicidade de atendimento; cronograma 2023; previsão da prestação do serviço em vilas e favelas; número de castrações realizadas em 2022.

RC 1514/2023 - secretário municipal de Saúde, Danilo Borges Marias - Obter informações sobre a construção de Centro de Esterilização de Cães e Gatos (CECG), localizado no Bairro Castelo.

RC 1581/2023 - SMSA - Obter informações sobre as Unidades Móveis de Castração, conhecidas como Castramóveis, serviço implantado principalmente para atender áreas de risco sanitário e de vulnerabilidade social.

RC 1704/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre as câmeras de videomonitoramento dentro e no entorno do Parque Municipal e do Mercado Central ena Estrada do Sanatório, para evitar o abandono e crime de maus-tratos aos animais; se existe algum estudo técnico sobre como essas câmeras auxiliam na prevenção de crime de maus-tratos aos animais nesses locais.

RC 2167/2023 - SMMA - Obter informações a respeito do atendimento de equinos no município.

RC 2473/2023 - SMMA, Centro de Controle de Zoonoses e prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre os procedimentos adotados para castração de cães e gatos no município; se seguem as resoluções expedidas pelo conselho federal de Medicina Veterinária; se há uso de abraçadeiras de nylon; e estatística de óbitos por ano em procedimentos de castração.

RC 2619/2023 - Concessionária que administra a Rodovia 040 - Obter informações a respeito do manejo de animais.

RC 3116/2023 - Prefeito Fuad Noman e SMMA - Obter informações sobre normas de proteção e defesa dos equídeos no âmbito do Município de Belo Horizonte.

RC 3134/2023 - SMGO, SMMA e Centro de Controle de Zoonoses - Obter informações sobre o número de castrações de cães e gatos nos centros de referência fixos e no castramóvel; se a quantidade oferecida é suficiente para suprir a demanda; quais são os centros de referência para castração de cães e gatos em Belo Horizonte e quantos castramóveis estão em operação.

15/03 - Averiguar o abandono de animais na Estrada do Sanatório, no Bairro Jardim Felicidade.

26/04 - Verificar as condições estruturais, o funcionamento dos setores e do atendimento no Centro de Esterilização de Cães e Gatos da Regional Oeste.

11/08 - Fiscalizar e avaliar os cuidados com os animais no Zoológico e Jardim Botânico, com foco prioritário no bem-estar e na manutenção de suas condições de vida.

29/05 - Discutir o cumprimento da lei 10.119/2011, que dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal, montado ou não, em via pública do Município, e a fiscalização da PBH sobre os cuidados com os animais.

12/07 - Debater a situação dos carroceiros diante da diminuição do prazo para o fim dos veículos de tração animal em BH.

10/07 - Discutir a realização de eventos musicais no Parque Ecológico da Pampulha e seus impactos ao meio ambiente e à fauna local.

20/07 - Debater sobre incidência e prevenção da doença esporotricose, que atinge felinos e humanos na capital.

31/07 - Debater a cessão do Zoológico, Jardim Botânico, Aquário do Rio São Francisco e a área de visitação do Jardim Botânico à iniciativa privada pelo prazo de 30 anos.

01/08 - Discutir a situação dos carroceiros diante da diminuição do prazo para o fim dos veículos de tração animal em BH.