Pessoa com deficiência

Lei 11.446/2023 - Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.

Lei 11.453/2023 - Dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas em Belo Horizonte.

Lei 11.463/2023 - Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município.

Lei 11.466/2023 - Institui os Índices Municipais de Educação Inclusiva (Imeis) para qualificar a adaptação e o atendimento de cada unidade escolar no Sistema Municipal de Educação.

Lei 11.488/2023 - Inclui a permissão da utilização de mobiliário adequado por ambulantes com deficiência no Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03).

Lei 11.497/2023 - Insere na Política Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei 9.078/05) a adequação dos vasos sanitários dos banheiros acessíveis às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT).

Lei 11.504/2023 - Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

Lei 11.510/2023 - Prioriza jovens com deficiência no Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz (Lei 11.248/20).

Lei 11.519/2023 - Insere dispositivo na Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/22) determinandoo uso do termo ‘pessoa com deficiência’ em toda a legislação municipal em detrimento de outras nomenclaturas.

Lei 11.566/2023 - Torna obrigatória a distribuição de protetor ou bloqueador solar pelo Município a pessoas com albinismo.

Lei 11.584/2023 - Acrescenta dispositivo à Lei 11.416/22, atribuindo ao responsável técnico, ao construtor e ao mantenedor de edificaçãoa obrigação de garantir a existência de sanitários acessíveis.

Lei 11.614/2023 - Insere dispositivo na Lei 11.416/22 determinando que o laudo médico que atesta deficiência permanente possui validade indeterminada para fins de obtenção dos benefícios previstos na legislação municipal.

PL 603/2023 - Institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte (PMPIBH) com a observância das especificidades das crianças com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, entre outros critérios.

PL 607/2023 - Propõe a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

PL 670/2023 - Dispõe sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município.

PL 671/2023 - Acrescenta artigo à Lei Municipal de Inclusão de Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/22), obrigando estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), que consiste na fita quebra-cabeça.

PL 693/2023 - Institui o programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania, voltado a crianças e adolescentes que apresentem algum sofrimento mental ou estejam em situação de vulnerabilidade.

PL 713/2023 - Insere a exigência de estrutura mínima para os estacionamentos, incluindo vaga de fácil acesso para idosos e pessoas com deficiência, no Código de Posturas do Município (Lei 6.816/03).

PL 718/2023 - Estende aos portadores de melanoma/carcinoma de pele a distribuição obrigatória de protetor ou bloqueador solar pelo Município às pessoas com albinismo (Lei 11.566/23).

PL 720/2023 - Determina a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino por sinais musicais a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 721/2023 - Estabelece medidas para assegurar a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público na Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/22).

PL 768/2023 - Altera dispositivo da Lei 11.416/2022, garantindo às pessoas com deficiência visual e auditiva o direito de terem transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta.

PL 794/2023 - Acrescenta à Lei 11.416/22 a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras ou de sistemas equivalentes nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos relacionados, nos horários e condições estipuladas.

Indicação 71/2023 - ao governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, visando que seja realizado um estudo técnico para implementação de transporte especial para estudantes com deficiência no âmbito da capital.

Indicação 121/2023 - ao prefeito Fuad Noman para sugerir que seja providenciada a atualização da planilha de vagas disponíveis para comércio em logradouro público para pessoas com deficiência.

Indicação 293/2023 - Indicação para sugerir que a Prefeitura, através do órgão responsável, empreenda estudos com o objetivo de implementar tarifa social para pessoas de baixa renda, portadoras de doenças ou com deficiência e seus acompanhantes, nos serviços de transporte privado individual de passageiros.

Indicação 376/2023 - ao secretário Municipal de Governo, Castellar Modesto Guimarães Neto, para sugerir a regulamentação do §1 do art. 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

RC = Requerimento de Comissão

RC 1384/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre o modelo de atendimento a alunos com deficiências nas escolas municipais na cidade de Belo Horizonte.

RC 1401/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a realização de estudos de acessibilidade para deficientes visuais no Portal da PBH, pela Prefeitura de Belo Horizonte.

RC 1402/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a realização de estudos de acessibilidade para deficientes auditivos no Portal da Transparência, pela Prefeitura de Belo Horizonte.

RC 1403/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a realização de estudos de acessibilidade para deficientes visuais no Portal da PBH, pela Prefeitura de Belo Horizonte.

RC 1404/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a realização de estudos de acessibilidade para deficientes auditivos no Portal da PBH, pela Prefeitura de Belo Horizonte.

RC 1416/2023 - Subsecretaria de Relações Intergovernamentais da Secretaria Municipal de Governo - Solicitar cópia de ofícios expedidos pelo Legislativo relativos à execução da proposta de ampliação da oferta de vagas das três escolas de Ensino Especial, com a implantação de novos espaços para atendimento intersetorial de pessoas com deficiência acima de 18 anos, constante no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/Fuad Noman.

RC 1421/2023 - Subsecretaria de Relações Intergovernamentais da Secretaria Municipal de Governo - Obter informações sobre a ampliação de ações relacionadas às temáticas específicas da pessoa com deficiência (entre outras), constante no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/Fuad Noman.

RC 1430/2023 - Secretaria Municipal da Fazenda - Obter informações sobre a viabilidade financeira da execução da proposta de inclusão, em mais semáforos da cidade, de sinal sonoro para portadores de deficiência visual, presente no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/Fuad Noman.

RC 1431/2023 - Secretaria Municipal da Fazenda - Obter informações sobre a viabilidade financeira da execução da proposta de criação de um aplicativo para uso de PCD com reconhecimento de localização e instruções, presente no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/Fuad Noman.

RC 275/2023 - Secretaria Municipal de Educação (SMED) - Obter informações sobre a implementação de salas especiais multissensoriais nas escolas da rede pública de ensino para atendimento das crianças com deficiência e com doenças raras.

RC 315/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a existência do programa de transporte especial para pessoas com dificuldades de locomoção por deficiência ou doença rara.

RC 316/2023 - Prefeito Fuad Noman e SMED - Obter as seguintes informações sobre o acompanhamento terapêuticos das crianças com deficiência nas escolas municipais: número de acompanhantes contratados, tipo de contratação e especialidades.

RC 529/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações quantitativas e qualitativas sobre o atendimento de estudantes com transtorno do espectro autista e TDAH na rede municipal de ensino.

RC 1266/2023 - SMED - Obter informações sobre os critérios adotados para a alfabetização, desempenho, avaliação e aprovação dos alunos com necessidades especiais.

RC 1267/2023 - SMED - Obter informações sobre quais são os critérios para o Atendimento Educacional Especializado, bem como sobre a possibilidade deste atendimento ser realizado mais de uma vez por semana.

RC 1357/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a falta de Assistente em sala de aula voltado aos(às) estudantes com deficiência, transtorno do espectro do autismo ou altas habilidades/superdotação nas escolas municipais de Belo Horizonte.

RC 1384/2023 - Prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre o modelo de atendimento a alunos com deficiências nas escolas municipais na cidade de Belo Horizonte.

RC 1994/2023 - Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans) - Obter informações sobre o número de usuários com deficiência auditiva cadastrados no Sistema de Transporte de Belo Horizonte.

RC 2427/2023 - Prefeitura e BHTrans - Obter informações sobre a falta de resposta a solicitações do "passe-livre" destinado a pessoas com deficiência e do aparente erro sistêmico na hora do cadastro virtual, relatados por usuários.

RC 2923/2023 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado - Obter informações sobre o quadro efetivo da PBH das pessoas com deficiência.

RC 2934/2023 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Obter informações sobre o quadro efetivo da PBH das pessoas com deficiência.

RC 3132/2023 - Prefeito Fuad Noman, Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e BHTrans - Obter informações sobre os programas e benefícios disponibilizados às pessoas com deficiência pela PBH e os respectivos critérios para a concessão.

16/03 - Avaliar o desenvolvimento linguístico dos estudantes surdos, fluência na língua de sinais por parte dos professores, competência tradutória dos intérpretes e formação dos instrutores de Libras da EM Paulo Mendes Campos.

27/03 - Avaliar o desenvolvimento linguístico dos estudantes surdos, fluência na língua de sinais por parte dos professores, competência tradutória dos intérpretes e formação dos instrutores de Libras da EM Armando Ziller.

16/03 - Avaliar o desenvolvimento linguístico dos estudantes surdos, fluência na língua de sinais por parte dos professores, competência tradutória dos intérpretes e formação dos instrutores de Libras da EM Professora Isaura Santos.

23/06 - Fiscalizar a estrutura da Arena MRV no que diz respeito ao cumprimento do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

19/07 - Fiscalizar a estrutura do espaço da Arena MRV no que diz respeito ao cumprimento do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

24/08 - Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Cinemark do BH Shopping.

24/08 - Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Cinemark do Shopping Diamond Mall.

22/08 - Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Teatro do Centro Cultural Unimed.

22/08 - Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Teatro Brasil Vallourec.

29/08 - Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos cinemas do Shopping Boulevard.

29/08 - Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos cinemas do Shopping Cidade.

30/08 -Verificar a questão da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Palácio das Artes.

19/09 - Fiscalizar a estrutura da Estação São Gabriel no que diz respeito ao cumprimento do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

29/03 - Debater a implementação da linha de pesquisa "para pessoas com deficiência e doenças raras" nos mestrados profissionais das Instituições de Ensino Superior do município (UFMG e UEMG).

06/12 - Tratar de direitos das crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos e síndromes nas Escolas.

15/03 - Discutir a importância de profissionais especializados para melhorar a vida dos estudantes com transtorno do espectro AUTISTA e TDAH e planos de ação para que eles sejam atendidos de maneira correta