Mulheres

PL 591/2023 - Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins em estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos.

PL 607/2023 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

PL 662/2023 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Belo Horizonte.

PL 674/2023 - Assegura à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município.

PL 753/2023 - Propõe a interrupção imediata de partidas esportivas, profissionais ou amadoras, nos estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas em casos de manifestações racistas, de injúria racial e Igbtfóbicas; misoginia; importunação sexual e prática de atos obscenos.

PL 783/2023 - Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 7.169/96, que "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências."

Projetos de Resolução

PR 732/2023 - Cria a Procuradoria da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH.

PR 764/2024 - Susta integralmente os efeitos do Decreto Municipal nº 18.422, de 23 de agosto de 2023.

Indicação 76/2023 - ao prefeito Fuad Noman, para sugerir a realização de parcerias para fornecer capacitação a funcionários de estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento sobre como agirem casos de violência contra mulher.

Indicação 273/2023 - à Prefeitura de Belo Horizonte, para sugerir a sanção do PL 537/2023, que cria o Protocolo de Mulheres Seguras com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam detectar situações de agressão sexual que ocorram em suas dependências e o procedimento de ação face a esses casos.

Indicação 428/2023 - ao Secretário Municipal de Saúde, Danilo Borges Matias, para sugerir que seja criado protocolos e diretrizes clínicas para acolhimento à mulher em situação de luto neonatal.

RC = Requerimento de Comissão

RC 1385/2023 - Prefeito FuadNoman - Obter informações sobre ocorrências e abordagens indesejadas a mulheres, no período noturno, nos pontos de ônibus de Belo Horizonte.

RC 1419/2023 - Subsecretaria de Relações Intergovernamentais da Secretaria Municipal de Governo - Obter informações sobre o andamento das tratativas intragovernamentais e cópia das atas de reuniões realizadas para execução da proposta de implantação do Centro de Atenção à Saúde da Mulher e do Centro de Parto Normal no Hospital Odilon Behrens, constante no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/FuadNoman registrado na Justiça Eleitoral.

RC 1421/2023 - Subsecretaria de Relações Intergovernamentais da Secretaria Municipal de Governo - Obter informações sobre o andamento das tratativas intragovernamentais e cópia das atas de reuniões realizadas para a execução da proposta de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde APS através de (...) iv- ampliação de ações relacionadas às temáticas específicas da saúde da mulher, da criança e do adolescente, idoso e pessoa com deficiência; (...) constante no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/FuadNoman registrado na Justiça Eleitoral.

RC 1433/2023 - Secretaria Municipal da Fazenda - Obter informações a respeito da viabilidade financeira da execução da proposta de fortalecimento das ações de prevenção ao assédio às mulheres no sistema de mobilidade, constante no Plano de Governo da chapa Alexandre Kalil/FuadNoman registrado na Justiça Eleitoral.

RC 543/2023 - Prefeito FuadNoman - Obter informações sobre porcentagem de óbitos registrados pela Prefeitura durante a realização de aborto legal, com os relatórios ou documentos pertinentes; porcentagem de casos de mulheres com doença mental que realizaram o procedimento; impacto orçamentário anual dos abortos legais; média de gasto individual, por gestante, da que não realiza o aborto e da que realiza (pré-natal, atendimento psicológico e social, parto ou curetagem)?

RC 1072/2023 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Obter informações sobre o atendimento das mulheres em situação de violência identificadas e a destinação dos recursos oriundos de emenda impositiva de autoria da vereadora Bella Gonçalves.

RC 1792/2023 - Prefeito FuadNoman - Obter informações sobre a regulamentação do ‘passe livre mulher’ instituído na Lei 11.538/23.

RC 2107/2023 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) - Obter informações a respeito dos serviços correlatos às atividades de cuidado realizados neste município.

RC 2623/2023 - Prefeito FuadNoman e Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) - Obter informações sobre mutirões de exames de câncer de mama.

RC 2882/2023 - Prefeito FuadNoman, SMSA e SMASAC - Obter informações sobre os procedimentos e protocolos adotados para a desospitalização e reintegração a sociedade em segurança das mulheres vítimas de violência; o atendimento prestado pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher – Benvinda; e a continuidade do tratamento integral após a alta hospitalar.

RC 2894/2023 - SMASAC - Obter informações sobre a desospitalização de mulheres vítimas de violência (e outros indivíduos em situação de vulnerabilidade, seja psicológica ou econômica); articulação e definição de processos e responsabilidades entre as secretarias de Saúde, Assistência Social e Segurança e Prevenção; e as políticas de atendimento pós-alta dentro de cada órgão e os respectivos fluxos.

RC 2929/2023 - Prefeito FuadNoman e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI) - Obter informações sobre o Programa Mulheres na Obra.

RC 3090/2023 - Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP) - Obter informações sobre a iniciativa da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte relacionada à proteção à Mulher, denominada "Guardiã Maria da Penha".

RC 3198/2023 - SMSA - Obter es informações sobre o número e a faixa etária das mulheres diagnosticadas com endometriose na rede pública de saúde do município em 2023, por Regional.

RC 3226/2023 - Secretaria Municipal de Educação (SMED) - Obter informações sobre a participação da SMED no comitê de monitoramento do Programa Plataforma 50/50 (ONU Mulheres, 2017) “Igualdade de gênero: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”; influência da pasta na elaboração e promoção de políticas e práticas pedagógicas de equidade nas escolas municipais; trajetória do projeto de equidade de gênero no bojo da educação inclusiva, de 2015 aos dias atuais;ações promoção de equidade como estratégia de enfrentamento da violência de gênero previstas para 2024, entre outras questões.

28/03 - Visitar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Benvinda com a finalidade de acompanhar o encaminhamento das medidas de enfrentamento à violência contra a mulher iniciado no mês de março.

28/03 - Visitar o Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência com a finalidade de dar encaminhamento às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher iniciadas no mês de março.

23/04 - Visitar a Delegacia de Plantão Especializada em Atendimento à Mulher, Criança, Adolescente e Vítimas de Intolerância para conhecer o trabalho e os desafios enfrentados e dar encaminhamento às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher iniciadas no mês de março.

25/04 - Visitar a Casa da Mulher Mineira de Belo Horizonte e dialogar com seus trabalhadores para entender os desafios enfrentados e em que medida a Câmara pode contribuir para otimizar o serviço prestado.

23/08 - Constatar a necessidade da atenção do legislativo na aplicação de verbas para melhorar o atendimento de mulheres em período gravídico na Maternidade Odete Valadares.

28/08 - Analisar e avaliar o atendimento das mulheres acolhidas no Hospital Maternidade Sofia Feldman.

28/09 - Analisar e avaliar o atendimento das mulheres acolhidas no Hospital Maternidade Sofia Feldman, conhecer os serviços de atendimento e as principais dificuldades e desafios enfrentados pela instituição.

04/10 - Analisar e avaliar o atendimento das mulheres acolhidas no Hospital Risoleta Tolentino Neves.

07/11 - Verificar as instalações e funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional para Mulheres.

07/11- Verificar as instalações e funcionamento do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM).

22/11- Verificar as instalações e funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional para Mulheres.

22/11 - Verificar as instalações e funcionamento do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM).

14/02 - Discutir sobre o combate à importunação sexual no Carnaval de Belo Horizonte.

07/03 - Debater a prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, devido aos altos índices que têm acontecido.

14/03 - Discutir a participação das mulheres na política.

21/03 - Discutir a criação do Protocolo de combate a Importunação Sexual as Mulheres nos espaços públicos e privados de lazer.

30/05 - Discutir a efetivação de medidas de prevenção e combate a exploração e abuso sexual infantil e a conscientização da sociedade.

18/07 - Discutir a importância do retorno das ações para a vacinação do HPV nas escolas municipais, bem como a inclusão no calendário vacinal de rotina pela Prefeitura de Belo Horizonte.

22/08 - Discutir sobre a temática do Agosto Lilás - A efetivação de medidas de prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher.

29/08 - Discutir as políticas de cuidado vigentes no município de Belo Horizonte.