Igualdade Racial

Lei 11.485/2023 - Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 10.924/16, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. (Amplia de 10 para 20 anos a vigência da norma)

Resolução 2.115/2023 - Reserva a negros percentual de vagas em concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos no Poder Legislativo.

PL 795/2023 - Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Belo Horizonte.

PL 798/2023 – Acrescenta o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, na Lei Municipal 11.397/22, que "Consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.

RC 2277/2023 - Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa da Educação (Proeduc) - Obter informações sobre as ações, em curso ou em planejamento, para fiscalizar a efetivação das Leis Federais 10.639/03 e 11.645/08 (tornam obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas) no município.

RC 2278/2023 - Faculdade de Educação (FAE) da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) - Obter informações sobre a formação de futuros docentes no tocante às Leis 10.639/2003 e 1.645/08.

RC 2279/2023 – Faculdade de Educação (FAE) da Universidade Federal de Minas Gerais - (UFMG) - Obter informações sobre a formação de futuros docentes no tocante às Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/08.

RC 2280/2023 - Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME) - Obter informações sobre as ações em curso e previstas do CME para a efetivação as Leis Federais 10.639/03 e 11.645/08; e sobre o acompanhamento/monitoramento da aplicação das referidas legislações na rede privada de ensino.

RC 3138/2023 - Obter informações sobre a elaboração e realização do Festival de Arte Negra (FAN), viabilizada por meio de parceria com o Instituto Cultural Lumiar, a Organização da Sociedade Civil responsável pela coordenação artística do 12º FAN BH 2023, conforme Chamamento Público FMC nº 003/2023.

03/10 - Discutir "O quesito raça/cor nos questionários municipais e a coleta e processamento de dados raciais pela Administração Pública de Belo Horizonte."