Câmara cria Frente Parlamentar em defesa da criança e do adolescente

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou na manhã de terça-feira (21/5), no Plenário Amynthas de Barros, audiência pública com a finalidade de lançar a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte. Entre os objetivos da Frente, da qual participam 16 vereadores, está o diálogo com os movimentos sociais e os conselhos municipais, a proposição de iniciativas legislativas que promovam a defesa dos direitos da criança e do adolescente e a garantia de previsão orçamentária para as ações destinadas a este público.

A discussão a respeito da redução da maioridade penal também esteve presente na reunião. O vereador Pedro Patrus (PT), que solicitou a audiência, salientou que a Frente deve atuar para fortalecer a proteção integral às crianças e adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele defendeu, ainda, que os parlamentares que compõem a Frente devem estar de acordo com os princípios que garantem os direitos deste grupo.

Segundo o vereador Gilson Reis (PCdoB), há uma campanha desenvolvida pelos meios de comunicação tentando imputar aos adolescentes a culpa pela violência contemporânea. Ele afirmou que este posicionamento da grande mídia deve ser rechaçado e classificou-o como “reacionário, conservador e autoritário”.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) também se posicionou contrário à redução da maioridade penal e a todos “os retrocessos que prejudiquem as crianças e adolescentes”. Segundo ele, a Frente Parlamentar deve implementar ações protetivas para este grupo etário.

Já a vereadora Elaine Matozinhos (PTB) entende que a discussão sobre a redução da maioridade penal demanda mais debates, pois essa é, segundo ela, uma demanda de grande parte da sociedade. Ela informou, ainda, que está sendo criada na Câmara Municipal uma Frente Parlamentar para tratar do tema. De acordo com a parlamentar, este debate deve ser embasado por dados e informações qualificadas.

Para o vereador Wellington Bessa “Sapão” o caminho é a realização de um plebiscito para que a população decida a respeito da necessidade da redução da maioridade penal para dezesseis anos.

O presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares, Sergio Santos Costa, afirmou que a entidade é contra a redução da maioridade penal e defende o cumprimento integral do ECA como forma de evitar que os menores venham a praticar delitos.

A respeito de iniciativas que visam aumentar a repressão aos jovens e reduzir a maioridade penal, o promotor de justiça Celso Penna criticou aqueles para quem “o menor infrator é o bode expiatório da sociedade”. Segundo ele, durante o século XX houve outros nessa posição, levando indevidamente a culpa pelas mazelas que atingem a sociedade.

Defesa das crianças e adolescentes

O vereador Pedro Patrus (PT) lembrou que a defesa dos direitos das crianças e adolescentes foi estabelecida como uma das prioridades da Câmara Municipal em reunião do Colégio de Líderes ocorrida no início deste mês e que a formação da Frente Parlamentar converge com a decisão das lideranças partidárias.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) salientou a necessidade de convidar a sociedade civil para discutir junto com o Legislativo as prioridades para as crianças e adolescentes de modo a inseri-las na Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve ser apreciada em breve. Ele também defendeu que os “avanços democráticos, sociais e políticos que o Brasil viveu nesta última década” – com destaque para “a diminuição do abismo social entre pobres e ricos” – vem melhorando as condições de vida dos jovens.

Já o vereador Adriano Ventura (PT) defendeu que a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente inclua em suas ações as bandeiras contra a erotização infantil.

O vereador Gilson Reis, por sua vez, analisou as políticas de segurança pública em Minas Gerais. Segundo ele, viaturas policiais estão paradas por falta de recursos públicos, e o sistema penitenciário do Estado, que, de acordo com o parlamentar, “está falido”, não tem condições de receber os jovens, que são protegidos integralmente pelo ECA. A respeito da educação, Reis lembrou que Belo Horizonte tem um déficit de vagas no ensino infantil para crianças até 5 anos e 11 meses e necessita de escolas de tempo integral para os jovens

Já a vereadora Elaine Matozinhos, que esteve à frente da Delegacia de Orientação a Menores na década de 80, afirmou que a situação dos jovens em situação de vulnerabilidade piorou ao longo dos anos, uma vez que, segundo ela, as crianças e adolescentes que antes cheiravam cola, hoje, são cooptados pelo tráfico.

Por morar na periferia, o vereador Sapão afirmou que vê a realidade cotidiana de pais e mães que sofrem por seus filhos estarem entrando no mundo das drogas. Diante desta situação, ele criticou a falta de um espaço para a internação desses jovens e defendeu o fortalecimento do Conselho Tutelar. O parlamentar sugeriu também a realização de um seminário na Câmara Municipal para discutir as questões relacionadas à criança e ao adolescente.

Prefeitura

A secretária municipal de Políticas Sociais, Glaucia Brandão, salientou que a Prefeitura está comprometida com a ampliação das vagas nas unidades municipais de educação infantil (Umeis), bem como com a ampliação da escola integrada, política municipal que estende o tempo que alunos do ensino fundamental passam nas escolas da Prefeitura. Ela defendeu que estas ações ajudam a evitar que as crianças precisem dos conselhos tutelares. Ainda sobre os conselhos, ela destacou que eles vão receber novos equipamentos como carros, geladeiras e bebedouros, melhorando o atendimento prestado.

Diagnóstico

A representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Márcia Cristina Alves, afirmou que está sendo elaborado um diagnóstico sobre a situação dos jovens em Belo Horizonte com o objetivo de promover a discussão e a intervenção social em prol destes sujeitos de direitos. O diagnóstico deve ficar pronto em junho e será entregue à Câmara Municipal. Segundo ela, o conselho tem também interesse em participar da discussão promovida pela Frente Parlamentar, construindo uma agenda positiva que contemple políticas para a defesa das crianças e dos adolescentes.

Assista a reunião na íntegra