Concessão de uso especial para fins de moradia no Bairro Vera Cruz será tema de audiência

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor vai realizar, nesta quinta-feira (19/9), às 10 horas, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública com a finalidade de discutir a situação de moradores que há mais de seis décadas ocupam terreno que pertence ao INSS no Bairro Vera Cruz, região Leste de Belo Horizonte. A audiência foi requerida pelo vereador Adriano Ventura (PT).

O objetivo dos ocupantes da área é que seja concedido o uso especial do terreno para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória (MP) 2220/2001. De acordo com a MP, aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250m² de imóvel público situado em área urbana, para fins de moradia, tem direito à concessão de uso especial, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel. De acordo com a assessoria jurídica dos moradores, o título de concessão será solicitado por via administrativa, conforme determina a MP e, em caso de recusa, por via judicial.

São esperados na audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério Público Federal, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais e dos moradores que pleiteiam a concessão do uso especial.

Superintendência de Comunicação Institucional