Seminário vai debater aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069) completa 27 anos em julho. Ampliando os direitos da infância e da juventude e a proteção a esses direitos com absoluta prioridade, sua adoção instituiu no país a doutrina da proteção integral, determinando a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na garantia da saúde, educação, segurança e dignidade dos pequenos brasileiros. Além da busca de caminhos para sua plena efetivação, a compreensão de suas diretrizes exige o constante aprimoramento de educadores, operadores da lei e de toda a sociedade, possibilitando seu fortalecimento e correta aplicação. Diante disso, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realiza seminário no dia 13 de julho, de 9h às 12h. O evento é gratuito e aberto a qualquer interessado. Inscreva-se e participe!

O público-alvo, além de profissionais da lei, educadores e trabalhadores dos setores vinculados à ampla gama de demandas e necessidades de nossas crianças e jovens, são todos os cidadãos e cidadãs brasileiras interessados e preocupados com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, que terão a oportunidade de ouvir e debater com operadores da justiça, conselheiros tutelares, gestores municipais, assistentes sociais, psicólogos e profissionais da saúde e da educação sobre as diretrizes e as alterações sofridas pelo ECA no decorrer dos anos. Os conselheiros participantes receberão uma Menção Honrosa ao final das atividades.

A iniciativa do seminário é do vereador Edmar Branco (PTdoB), comprometido a fortalecer a compreensão e a implementação plena do ECA em Belo Horizonte.

Programação

Para abordar os aspectos conceituais, culturais, jurídicos e legais do ECA e debater formas de garantir sua observação e plena aplicação em todas as instâncias municipais, foram convidados para participar do seminário juízes, promotores e defensores públicos da Vara da Infância e Juventude, consultores, conselheiros municipais, estaduais e nacionais da Criança e Adolescente e membros do Conselho Tutelar, além de educadores e demais interessados.

Após a abertura, que será feita pelos vereadores Gabriel (PHS) e Edmar Branco (PTdoB), respectivamente presidente da comissão e requerente do seminário, os participantes ouvirão palestras do defensor público da Infância e Juventude de BH e integrante do Fórum Nacional de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Diretos de Crianças e Adolescentes, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa; especialista no tema, o defensor foi o solicitante da retificação que incluiu a instituição como representante legal de crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade e acolhimento institucional, nos casos previstos em lei; do presidente do Fórum dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Minas Gerais,  Wellington Rodrigues Amorim, integrante do projeto de Fortalecimento e Articulação da Rede de Conselhos Tutelares para a Articulação e o Monitoramento do Sistema de Garantia de Direito de Criança e Adolescente; e de Maíra Colares, ex-conselheira estadual de Assistência Social, ex-assessora da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, consultora de prefeituras e entidades e atual secretária municipal de Políticas Sociais.

No intervalo, os participantes assistirão a uma apresentação circense dos alunos do Projeto Oscose, que atende cerca de 200 crianças e adolescentes de 6 a 15 anos em horários alternados à escola, nos turnos da manhã e da tarde, visando a formação de cidadãos íntegros e conscientes, fornecendo a eles subsídios necessários a sua melhor inclusão social.

(Inscreva-se e confira aqui a programação do seminário)

O Estatuto 

Inspirado na mobilização nacional de instituições da sociedade civil, legisladores e profissionais das várias áreas associadas ao segmento, bem como em declarações e compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na Assembleia Geral da ONU em 1989, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Estatuto conta com mais de 260 artigos que impõem ao Estado e à sociedade obrigações e deveres que resultam em grande proteção social para crianças e adolescentes. Nesses 27 anos, já foi possível apontar melhoras na vida dos quase 65 milhões de brasileiros menores de 18 anos, como a redução do trabalho infantil, da gravidez na adolescência e na mortalidade de recém-nascidos.

Explicitando a implementação da proteção integral estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, o documento revogou o antigo Código de Menores e contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, entre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração; na prática, o ECA estabelece como a proteção integral deve ser assegurada no país, indicando medidas sociais, protetivas e socioeducativas a serem adotadas.

Superintendência de Comunicação Institucional