PL sobre loteamentos de acesso controlado em discussão na quinta (19)

Ruas, praças e avenidas são bens públicos de uso comum. No entanto, uma legislação federal introduziu o conceito de loteamento de acesso controlado. Essa modalidade permite a implantação de mecanismos de controle de acesso com o intuito de promover a segurança, a preservação ambiental e a eficiência na gestão de áreas urbanas, sem prejuízo ao direito de ir e vir. Para que o controle de acesso não seja considerado irregular é necessário que uma legislação municipal regulamente o tema. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 576/2025, de autoria do vereador Professor Juliano Lopes (Pode), que será debatido em audiência pública marcada para esta quinta-feira (19/3), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. O encontro, requerido pelo autor do projeto e pelo vereador Maninho Félix (PSD), é aberto à participação da população e também pode ser acompanhado ao vivo pelo portal ou canal da CMBH no Youtube.

A proposta do PL é autorizar o poder público municipal a conceder controle de acesso em loteamentos e conjuntos de vias que se encontrem em situação de confinamento e que não interfiram na circulação viária externa. Segundo o texto, essa autorização somente poderá ser concedida a associações de moradores legalmente constituídas e registradas. Além disso, a associação passa a assumir obrigações e responsabilidades, como a conservação e limpeza das vias objetos da concessão, obras de manutenção, além do plantio e a manutenção de mudas de árvores.

Outro ponto importante é que o controle de acesso não pode impedir a entrada de pedestres ou condutores não moradores. A identificação ou o cadastro na portaria podem ser exigidos, mas a passagem não pode ser negada. 

“Este projeto de lei representa um avanço na gestão urbana de Belo Horizonte, alinhando-se às demandas contemporâneas por cidades mais seguras, sustentáveis e participativas. Sua aprovação é essencial para adaptar a legislação federal à realidade local, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos, e contribuindo para o desenvolvimento harmônico do município”, afirma Professor Juliano Lopes.

Tramitação

O PL 576/2025 tramita em 1º turno e recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça (com apresentação de emenda); Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Com isso, a matéria já pode ter sua primeira apreciação em Plenário.

Convidados

Foram convidados para a audiência o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Amaral Castro; a secretária municipal de Administração, Logística e Patrimonial, Soraya de Fátima Mourthé Marques; o procurador-geral do Município (PGM), Flávio Freire de Oliveira; e o promotor de justiça Fábio Finotti; além de representantes da administração dos condomínios Henricão e Santos Dumont.

Superintendência de Comunicação Institucional