PL cria política de comunicação de riscos de desastres por meio das escolas

O projeto de lei que cria a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar teve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião nesta terça-feira (17/3). Assinado pela então vereadora Cida Falabella e outras quatro parlamentares, o PL 652/2026 tramita em 1º turno, e também estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. O parecer da relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) apresenta emendas para substituir os trechos da matéria que elencam quais órgãos do Executivo serão responsáveis pelas ações. A proposta ainda segue para apreciação em três comissões temáticas antes de ter sua primeira votação pelo Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Informações confiáveis

O PL 652/2026 prevê a utilização das escolas, em especial da rede pública municipal, como canais prioritários para a disseminação de informações confiáveis e alertas da Defesa Civil junto à comunidade escolar e seu entorno. A execução da Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar deve acontecer, segundo o texto, pela articulação entre órgãos do Poder Executivo, em especial pela Secretaria Municipal de Educação, a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, e a Coordenadoria Especial de Mudanças Climáticas, com ações como disponibilização de materiais informativos (alertas meteorológicos, mapas de áreas de risco e protocolos de segurança), apoio técnico na adaptação do conteúdo para o público escolar e capacitação de profissionais da educação.

Junto com Cida Falabella, assinam o texto as vereadoras do Psol Iza Lourença e Juhlia Santos, além de Janaina Cardoso (União) e Luiza Dulci (PT). As autoras apontam a maior frequência e intensidade de eventos climáticos extremos com o desafio de disseminar informações seguras nos momentos de crise. 

“Nenhuma instituição possui mais capilaridade e credibilidade dentro de uma comunidade do que as escolas. (...) Transformar cada escola em um farol de informação segura da Defesa Civil é uma estratégia de baixo custo e altíssimo impacto”, justificam as autoras.

A matéria destaca que devem ser adotadas linguagem e grau de detalhamento adequados para cada público, com especial atenção às crianças e adolescentes da rede de ensino municipal. O texto ainda detalha que a Secretaria Municipal de Educação participará com orientação às gestões escolares para a inclusão do tema da prevenção de desastres em seus projetos político-pedagógicos, e com apoio à organização de ações de prevenção, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos.

As vereadoras ressaltam que o projeto não “sobrecarrega" os profissionais da educação com novas atribuições técnicas, mas estabelece um "fluxo claro”, no qual a Defesa Civil produz a informação em formato acessível e a escola garante que essa informação chegue à comunidade escolar.

Parecer favorável

O parecer da relatora Fernanda Pereira Altoé opina pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 652/2026, com apresentação de emendas. Elas buscam alterar a redação do projeto nos trechos que mencionam quais órgãos do Poder Executivo serão responsáveis pelas ações. Segundo Altoé, a mudança é para que o próprio Poder Executivo possa definir a atribuição de seus órgãos. 

Tramitação

Após o aval da Comissão de Constituição e Justiça, o PL agora segue para apreciação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Administração Pública e Segurança Pública. Depois, estará apto a ser votado em 1º turno em Plenário, quando precisará do “sim” da maioria dos vereadores presentes para seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional