Guarda Civil defende aprovação de PEC da Segurança Pública

Guardas municipais de Belo Horizonte defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Dentre outros pontos, o texto altera o nome da corporação para “polícia municipal”. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e aguarda votação no Senado. Os trabalhadores avaliam que têm atuação policial, mas mudança no nome traria maior reconhecimento e respeito da população. Eles também apontaram alguns trechos da PEC que deveriam ser alterados, como a inclusão da polícia municipal no combate ao crime organizado e aos crimes contra o meio ambiente. O debate aconteceu durante audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (8/5), a pedido de Cleiton Xavier (União). O vereador se comprometeu a enviar um pedido ao Senado para pautar a PEC. 

Emenda à Constituição

Cleiton Xavier contextualizou que a PEC 18/2025 vai inserir polícias municipais no Artigo 144 da Constituição, além de mencionar outros entendimentos jurídicos como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 955 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública. O vereador avalia que tais discussões trazem uma perspectiva para que os municípios tenham suas polícias com atribuições definidas, sem conflitar com as demais forças de segurança.

“Percebemos que deveríamos discutir essa temática aqui em Belo Horizonte, porque internamente já temos discutido não apenas a mudança da nomenclatura da nossa guarda civil municipal, mas o fortalecimento da atividade policial e da atividade de segurança pública”, disse Cleiton Xavier.

O parlamentar ainda argumenta que a guarda civil ampliou suas atividades ao longo dos anos, passando de guarda do patrimônio público municipal para auxiliar "a polícia militar no policiamento ostensivo nos municípios”.

Também presentes no início da reunião, os vereadores Sargento Jalyson e Cláudio do Mundo Novo, ambos do PL, manifestaram apoio à PEC e mencionaram a necessidade de apoio dos parlamentares do Congresso Nacional para sua aprovação.

Em nota técnica elaborada a pedido de Cleiton Xavier, os consultores legislativos em Administração Pública, Orçamento e Finanças da CMBH Ramon Thiago da Silva e Diego Fagundes Pinheiro explicam que a PEC 18/2025 promove uma reestruturação do sistema de segurança pública brasileiro, com o objetivo central de ampliar a integração entre os entes federativos, fortalecer a atuação estatal no enfrentamento à criminalidade e conferir maior protagonismo aos municípios na segurança urbana.

Respeito da sociedade

Diversos policiais presentes destacaram que a mudança do nome implicaria em maior reconhecimento da atuação da guarda. “Por que da modificação do nome? Por um motivo muito simples: a sociedade, em geral, respeita o nome ‘polícia’”, resumiu o presidente do Sindicato dos Guardas Civis de Belo Horizonte (Sindguardas-BH), Lucas Neves.

O diretor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, Crislem Martins, disse que os trabalhadores se orgulham da história como guarda municipal, mas a mudança de nome será uma conquista que trará mais segurança para os agentes.

A diretora de Assuntos Sociais do Sindguardas-BH, Nilza de Carvalho, avalia que a categoria já faz o trabalho policial, mas a alteração constitucional seria um importante marco. Ela também pontua que com a aprovação da PEC haverá integração de dados e a possibilidade de mais repasse ao município. 

“Nós, que somos guardas, já trabalhamos com a ideia de força policial. (...) A atividade policial do guarda não se dá em função do nome, mas será importante para o reconhecimento geral da população para que não haja mais questionamento quanto ao poder intrínseco da atividade policial”, disse a diretora do sindicato.

Mudanças necessárias

Os guardas municipais destacaram mudanças que avaliam necessárias na PEC 18/2025. Lucas Neves qualificou como “aberração” o trecho da PEC que afirma que será realizada “acreditação periódica” pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. “O estado seria responsável por dar aval para a Guarda trabalhar. O município contrata, mantém, fornece o servidor público para fazer o policiamento, e quem dá o aval se pode ou não fazer seria o estado”, criticou. 

Também diretor do Sindguardas-BH, Valdimir Veloso apontou outro ajuste na proposta. Ele explica que no texto, somente algumas instituições poderão combater o crime organizado e crimes contra o meio ambiente, não incluindo a nova polícia municipal dentre elas. 

Ao longo da reunião, os trabalhadores ainda relataram outras dificuldades em suas condições de trabalho, como a necessidade de aumento salarial, do número de servidores e de melhores estruturas. 

Encaminhamentos

Dentre os encaminhamentos listados por Cleiton Xavier ao final da audiência pública está o envio de ofício ao Senado com pedido para pautar a PEC 18/2025 com emendas para alterar os dois trechos mencionados pelos guardas, sobre o aval do estado e a inclusão da polícia municipal no combate ao crime organizado e ao crime contra o meio ambiente.

Superintendência de Comunicação Institucional