PL que aperfeiçoa Política Municipal do Cuidado é aprovado em definitivo

Com o objetivo de aperfeiçoar a Política Municipal do Cuidado, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta sexta-feira (12/6), o Projeto de Lei (PL) 243/2025, que visa reforçar a valorização das pessoas que cuidam e reconhece a corresponsabilidade coletiva e institucional no tema, com atenção à equidade de gênero. A proposta de Arruda (Republicanos) e outros 10 parlamentares também incorpora práticas antidiscriminatórias como princípios da política pública, fortalecendo o enfrentamento das desigualdades estruturais no acesso ao cuidado. Com a decisão, por 37 votos favoráveis, o PL 243/2025 segue para sanção ou veto do Executivo municipal assim que aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça.

Visibilidade e apoio

Além de Arruda, assinam o PL 243/2025 Cleiton Xavier (União), Dra. Michelly Siqueira, (PRD), Flávia Borja (Pode), Irlan Melo (PL), José Ferreira (Pode), Lucas Ganem (MDB), Maninho Félix (PSD), Marilda Portela (PL), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (PRD).

No Plenário desta sexta, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo também apresentado por Arruda. De acordo com o parlamentar, a intenção com a matéria é aprimorar a Política Municipal do Cuidado, instituída pela Lei 11.751/2024, “para dar ainda mais visibilidade e apoio a milhares de mães, pais e familiares que passam a vida cuidando de idosos, crianças ou parentes com deficiência ou doenças raras”. Nessa perspectiva, o texto prevê a articulação de ações de apoio e cuidado às pessoas que cuidam, de forma remunerada ou não, com vistas à prevenção de transtornos mentais e à promoção do acesso à atenção em saúde mental. Ao reconhecer a relação de interdependência entre quem cuida e quem é cuidado, a proposição busca viabilizar a oferta de serviços para ambos.

Vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade) orientou voto favorável da base à proposta e parabenizou os autores do projeto “por terem essa ótica tão importante ao cuidado, principalmente ao cuidado de quem cuida”.

Homens e mulheres

A corresponsabilização entre homens e mulheres prevista no PL 243/2025 reconhece que o cuidado não é uma atribuição exclusiva do gênero feminino ou das famílias, mas uma "tarefa coletiva que envolve o Estado, o setor privado e a sociedade civil". Essa compreensão, segundo o texto, busca a efetivação da igualdade de gênero e a construção de uma cidadania que valorize todas as formas de trabalho. Arruda destaca que sua intenção com a proposta é que “homens e mulheres compartilhem igualmente as tarefas de cuidado”.

Práticas antidiscriminatórias

O texto aprovado também acrescenta aos princípios da Política Municipal do Cuidado a promoção do anticapacitismo, do anti-etarismo e do antirracismo a fim de “combater discriminação por idade, por deficiência ou por raça, assegurando que o cuidado seja acessível e justo para todos”.

Territorialização

A garantia da territorialização na oferta dos serviços públicos também passa também a fazer parte das diretrizes da Política Municipal do Cuidado, em acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, que preconizam a organização dos serviços com base no território como espaço de construção de vínculos e de identificação das reais necessidades da população. 

Outro objetivo expresso na matéria é o estímulo aos setores público e privado para o desenvolvimento de ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado.

Pessoas idosas

Arruda destacou a importância da aprovação do texto no mês dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa, conhecido como Junho Violeta. O parlamentar disse ainda que estará nas ruas conscientizando a população acerca dos direitos da população idosa no próximo dia 15 de junho, quando é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

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