Exame toxicológico obrigatório para agentes públicos é aprovado em 1º turno

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno na tarde desta quarta-feira (8/4) o Projeto de Lei (PL) 251/2025, que torna obrigatória para agentes públicos municipais a realização de exame toxicológico na avaliação médica de aptidão para o trabalho. Segundo os autores da proposta, Pablo Almeida e Uner Augusto, ambos do Partido Liberal, “o uso indevido de substâncias psicoativas pode comprometer a capacidade de julgamento, o desempenho profissional e, em casos específicos, colocar em risco a integridade de terceiros, especialmente em funções sensíveis ou de atendimento direto à população”. Também em primeira votação, foram aprovados o PL 305/2025, de Luiza Dulci (PT), que busca ampliar a transparência na contratação de terceirizados pela administração pública; e o PL 621/2025, de autoria do Executivo, que altera a classificação viária de uma rua do bairro Ouro Preto, na região da Pampulha. Confira aqui o resultado completo da reunião.

 

 

De acordo com o texto do PL 251/2025, o exame toxicológico será exigível para agentes públicos que, sob regime permanente ou temporário, atuem nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis); em creches e abrigos; nos conselhos tutelares; e no Conselho Municipal de Juventude (Comjuve). Também poderá ser exigido dos servidores públicos de provimento efetivo pelo Executivo municipal a partir da aprovação em concurso, e de empregados públicos “a partir de exigências previstas na CLT”. Fica assegurado aos trabalhadores o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados.  

 

Ao defender a aprovação da proposta, Pablo Almeida leu algumas manchetes publicadas em veículos de imprensa nacionais, como “Professor é preso por suspeita de tráfico de drogas”, “Biólogo é preso suspeito de ensinar a cultivar skank e produzir haxixe” e “Conselheiro tutelar é preso por chamar adolescente para fumar baseado”. O parlamentar fez questão de ressaltar que não estava generalizando. “Mas é para mostrar que essas coisas acontecem”, disse. 

 

 

O PL foi aprovado por 28 votos a 9. Como recebeu emendas, a matéria volta para análise nas Comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública e Segurança Pública; Saúde e Saneamento; e Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes da votação em 2º turno. Para ser aprovada de forma definitiva – e seguir para sanção ou veto do Executivo –, precisará do aval da maioria dos vereadores da Casa (21).  

 

 

Ampliar a transparência sobre a contratação de trabalhadores terceirizados pela administração pública é o objetivo do PL 305/2025. Assinado por Luiza Dulci, o projeto estipula a publicação mensal, nos sites oficiais, da lista de empregados contratados por empresas prestadoras de serviços. Para a vereadora, o avanço da terceirização no setor público exige maior controle social, destacando que os dados atualmente disponíveis são divulgados com baixa frequência, de forma incompleta e sem padronização, o que dificulta o acompanhamento pela sociedade e pelos próprios trabalhadores.

 

 

A parlamentar destaca que a ideia é não apenas garantir mais acesso à informação, mas fortalecer a fiscalização e subsidiar políticas públicas voltadas à valorização desses profissionais. Aprovado com 36 votos “sim”, o PL volta às Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas para análise de emendas. Para aprovação definitiva, precisa do voto favorável de 21 vereadores. 

 

 

Encaminhado pelo prefeito Álvaro Damião, o PL 621/2025 propõe alterar a classificação viária de um trecho da Rua Valdiano Martins Inácio, no bairro Ouro Preto, na Regional Pampulha. A proposta reclassifica a via de “local” para “coletora primária”. Segundo o Executivo, a medida leva em conta que a classificação atual não corresponde à realidade da circulação local, já que a rua conecta vias de maior fluxo, recebendo tráfego delas. 

 

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), salientou que a adequação leva em conta “o crescimento orgânico da cidade” e segue as diretrizes do Plano Diretor. Também ressaltou que a alteração recebeu parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). A medida foi aprovada com 38 votos favoráveis e, como não recebeu emendas, já pode ser anunciada para a apreciação definitiva, quando precisará do aval de dois terços dos parlamentares da Casa (28). 

 

 

O Plenário aprovou em 2º turno o PL 756/2026, que implementa o novo plano de carreira para os servidores efetivos da Câmara de BH. A proposta é de autoria dos membros da Mesa Diretora Professor Juliano Lopes (Pode), Flávia Borja (Pode), Wagner Ferreira (Rede) e Wanderley Porto (PRD). Ao pedir o voto favorável dos colegas, o presidente da Casa, Juliano Lopes, destacou a importância de se valorizar os funcionários concursados da CMBH, “que realizam um excelente trabalho”. O projeto foi aprovado com 38 votos “sim” e segue agora para sanção ou veto do Executivo.