Funcionários da caixa escolar devem ser recontratados via empresa terceirizada

Instituída no Município há cerca de 13 anos, a caixa escolar é uma entidade de direito privado, que não deve ser confundida com a unidade escolar ou mesmo com a Prefeitura. Com atuação direta nas escolas, as caixas escolares foram criadas para receber e gerir recursos destinados ao desenvolvimento dos projetos pedagógicos locais. No entanto, a possibilidade de utilização desses recursos para contratação de pessoal, como cantineiros, porteiros, vigias e auxiliares de apoio à inclusão, teria criado um desvirtuamento na função da entidade, que preocupa vereadores, Prefeitura e comunidade escolar. Buscando uma nova forma de contratação desses trabalhadores, a Prefeitura tem avaliado a utilização de uma empresa terceirizada, o que tem gerado inseguranças entre os funcionários. O tema esteve em debate na tarde desta segunda-feira (27/11), em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, por requerimento dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Cida Falabela (Psol) e Gilson Reis (PCdoB). Os parlamentares vão solicitar uma reunião com a Secretária Municipal de Educação para propor um prazo de negociação e transição gradual.

Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-rede), Daniel Wardil destacou que a forma ideal de contratação no serviço público deve ser o concurso para provimento de cargos efetivos. A medida garantiria os direitos trabalhistas necessários e preservaria a isenção do poder público. No entanto, até que se alcance essa meta, a terceirização segue sendo um risco ao trabalhador, uma vez que as empresas licitadas, de forma geral, abrem falência em curto prazo e deixam de pagar os funcionários, precarizando as relações de trabalho.

Terceirização

Subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Educação, Natália Araújo explicou que a Prefeitura reconhece o risco da terceirização, que vem sendo praticada no serviço público desde a década de 1980 para as chamadas atividades meio. “São empresas muito instáveis. Muitas não têm capital de giro, prestam serviço para vários municípios e, se algum deles se desliga, as empresas acabam quebrando e deixando de pagar os funcionários”, lembrou a gestora, ressalvando, porém, que o atual modelo, que vincula os funcionários diretamente aos recursos da caixa escolar, tendo as carteiras assinadas pelas diretoras das escolas, “também não foi uma boa ideia”.

“Recebemos muitas reclamações das diretoras das unidades, que estariam ficando muito sobrecarregadas com a gestão dessas contratações e sendo desviadas da gestão pedagógica”, alertou Araújo, destacando que a responsabilidade de vincular 70 a 80 carteiras de trabalho a cada diretora, inclusive de funcionários que atuam nas Umeis (distantes das gestoras no dia a dia) é pesada e inadequada.

Diante da inviabilidade de um concurso público imediato, a Secretaria Municipal de Educação afirmou que tem estudado a demissão gradual dos funcionários e recontratação de forma terceirizada, por meio de uma empresa pública estatal, a MGS. De acordo com a subsecretária, a MGS ofereceria maior estabilidade financeira e segurança aos trabalhadores, além da isenção para contratação, que é feita por meio de concurso. Natália Araújo garantiu, porém, que a medida não será feita neste ano, nem de forma integral, e que só se dará após ampla negociação com a MGS para oferecer amplas chances de recontratação a todos os atuais funcionários.

Empregabilidade

“Ninguém seria estúpido de trocar todo um contingente de 7,7 mil trabalhadores. Seria jogar fora 15 anos de convivência, relacionamento com os alunos e experiência de trabalho. Nós queremos garantir a empregabilidade”, afirmou a gestora. Para isso, as negociações com a MGS exigem a realização de concurso específico para os trabalhadores da Educação, o que está facilitado pelo fato de serem cargos que não constam ainda do corpo de funcionários da MGS, como auxiliar de educação infantil, cantineira e porteiro de 8 horas. No momento, o gargalo seria o cargo de auxiliar de conservação (faxineiro), que já existe nos quadros da MGS, o que reduz a necessidade de vagas para um possível concurso. A PBH afirma ainda que o edital deve prever pontuação diferenciada que valorize a experiência dos atuais funcionários e a realização de provas práticas, como forma de não prejudicar os trabalhadores que não têm formação escolar ou idade para competir com jovens candidatos.

Encaminhamentos

Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-rede), a realização de concurso pela empresa terceirizada MGS põe em risco a recontratação dos atuais funcionários, uma vez que muitas são mulheres negras, de baixa escolaridade, com mais de 50 anos, que teriam também muita dificuldade de conseguir novos empregos. Diante disso, a entidade propôs que seja realizado o concurso, mas que, aqueles que não forem aprovados, sejam mantidos no emprego até a sua aposentadoria. A partir do desligamento gradual de cada um, os novos contratados seriam aqueles aprovados em concurso.

Os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Arnaldo Godoy (PT) e Cida Falabella (Psol), coautores do requerimento para realização da audiência, defenderam que seja estabelecido um período de transição durante o ano de 2018, em que não sejam realizadas demissões e a Prefeitura se abra para negociações e estudos de novas alternativas de recontratação. O vereador Pedro Patrus (PT) também se comprometeu a defender os direitos dos trabalhadores da educação no debate legislativo.

“Vimos hoje depoimentos que mostram a complexidade que é educar. O capital humano é o mais difícil de construir. Não podemos abrir mão dessas pessoas”, alertou Cida Falabella. “O peso da transição desse modelo de contratação via caixa escolar, que também considero equivocado, não pode cair sobre esses trabalhadores”, afirmou. “Não podemos sair de um modelo que deu errado, de forma acelerada, para outro que também pode dar”, completou Gilson Reis.

Superintendência de Comunicação Institucional

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