Relatório final deve ser votado na próxima semana

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as atividades da PBH Ativos S.A. deverá votar o seu relatório final no dia 13 de novembro. A definição da data foi um dos temas da reunião ocorrida nesta segunda-feira (6/11). No mesmo encontro, a CPI decidiu que o ex-prefeito Marcio Lacerda tem, a partir de hoje, o prazo extra de 24 horas para responder os questionamentos a ele efetuados na ocasião de sua oitiva, ocorrida no dia 2 de outubro. Os membros da CPI também receberam representantes da sociedade civil, que entregaram mais de 300 páginas de estudos que serão analisados pela comissão e poderão vir a subsidiar o relatório final a ser apresentado na semana que vem.

Entre aqueles que encaminharam estudos à CPI está o Grupo Indisciplinar, da Escola de Arquitetura da UFMG. Eles elaboraram uma análise dos valores dos terrenos da Prefeitura que receberam autorização para serem alienados à empresa PBH Ativos S.A. De acordo com os cálculos por eles realizados, o valor mínimo dos terrenos descritos na Lei 10699/14, que autoriza a alienação à sociedade anônima, seria, em média, 18,03% inferior ao valor de mercado aproximado praticado nos bairros onde estão localizados.

A Auditoria Cidadã da Dívida apresentou como um de seus questionamentos aspectos relativos à licitação que teve como um de seus objetivos a prestação de serviços de assessoria na estruturação, formatação, emissão, distribuição, colocação e garantia firme de debêntures lastreadas em direitos creditórios autônomos. A associação questiona por que não houve a informação de que o lançamento de debêntures atingiria o valor de R$400 milhões. “Se o pregão fosse feito inicialmente com essa previsão, não teriam aparecido mais concorrentes?”, pergunta a Auditoria Cidadã da Dívida. Outro ponto levantado é a escolha do pregão como modalidade licitatória e não da concorrência. A associação aponta que, dado o montante envolvido, a concorrência poderia ser considerada como uma modalidade mais adequada. Outro questionamento diz respeito à falta de transparência no processo, pois, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, entre outros problemas, há aditivos indisponíveis ao conhecimento da população, o que violaria os princípios da publicidade e da transparência que devem nortear a administração pública.

Essas e outras informações relacionadas em mais de 300 páginas de documentos serão analisadas pela CPI e poderão vir a subsidiar a elaboração do relatório final a ser votado na próxima segunda-feira (13/11), quando deverão ser encerrados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O presidente da comissão, vereador Gilson Reis (PCdoB), lembrou que, entre ordinárias e extraordinárias, houve 36 reuniões da CPI. Durante o período, os membros da comissão têm se encarregado da análise de milhares de páginas de documentos, sendo, inclusive, alguns deles sigilosos. Ainda de acordo com Reis, a CPI da PBH Ativos S.A. demonstra que é possível à Câmara Municipal fazer avaliações aprofundadas de temas complexos da administração pública. Ele salienta que, desde sua criação, a CPI vem investigando indícios de descumprimento da legislação por parte do Executivo e da sociedade anônima, como, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal; além de prejuízos aos cofres públicos e de falta de transparência. Todos os temas analisados deverão estar presentes no relatório final a ser entregue pelo vereador Irlan Melo (PR) e pelo sub-relator Pedro Patrus (PT). Após a entrega, o relatório será submetido à deliberação dos parlamentares membros da CPI, que poderão aprová-lo ou rejeitá-lo. Neste último caso, um novo relator é designado.

Reis também enfatizou a importância da colaboração de diversas entidades para o trabalho da CPI, como o Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte (MAMBH), a Auditoria Cidadã da Dívida e o Grupo Indisciplinar da Faculdade de Arquitetura da UFMG.

Prorrogação de prazo para resposta

O ex-prefeito Marcio Lacerda solicitou, por meio de seu advogado, a prorrogação do prazo para resposta a questionamentos efetuados na ocasião de sua oitiva, ocorrida no dia 2 de outubro. O presidente da CPI lembrou que o prazo estabelecido para o encaminhamento da resposta à comissão já se exauriu. Os parlamentares decidiram, então, conceder mais 24 horas para o ex-prefeito responder os questionamentos a ele efetuados há 35 dias.

Superintendência de Comunicação Institucional

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