Tecnologia pode facilitar acesso de surdos aos serviços públicos municipais

A efetivação dos direitos das pessoas surdas foi discutida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada nesta terça-feira (7/11). O requerente da audiência, vereador Elvis Côrtes (PSD), apresentou e debateu com representantes dos surdos e da Prefeitura o Projeto de Lei 424/17, de sua autoria, que visa à adoção de uma plataforma digital de videoconferência que promova a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante atendimentos prestados aos cidadãos em serviços públicos municipais. O Executivo informou que, no mês de dezembro, deve ser realizado um workshop com a participação ativa da sociedade civil para a elaboração do Plano Municipal de Política para Pessoas com Deficiência.

A plataforma digital de tradução simultânea de que trata o projeto de lei deverá, de acordo com a proposição, ser acessível na unidade de atendimento em que o serviço for prestado ao cidadão. Além disso, o PL prevê que o servidor ou empregado público que realizar o atendimento presencial deverá ser capacitado para manipular a plataforma. O vereador Elvis Côrtes defende a utilização dessa ferramenta tecnológica como um meio para a promoção da acessibilidade comunicativa dos surdos.

Desafios

Pessoas com deficiência auditiva expuseram durante a audiência as diversas barreiras cotidianas que têm de enfrentar para acessar serviços públicos. Isso porque apesar de a Lei 10.436/02 e de o Decreto 5.626/05 garantirem direitos às pessoas com deficiência auditiva, a aplicação do arcabouço normativo ainda é falho. A lei determina, por exemplo, apoio por parte do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos ao uso e à difusão da Libras como meio de comunicação objetiva das comunidades surdas, no entanto, as pessoas com deficiência auditiva afirmam que, costumeiramente, não têm acesso a funcionários fluentes em Libras durante os serviços prestados pela administração pública direta e indireta.

Ao apresentar o PL 424/17, que tramita em 1º turno, o vereador Elvis Côrtes pretende que a tecnologia seja usada como uma aliada na luta pela igualdade e pelo bem-estar dos surdos. O parlamentar salientou, ainda, que os direitos a essa comunidade somente serão conquistados por meio de mobilização e pressão aos órgãos públicos. Ele também assegurou que o seu mandato está aberto a receber demandas e propostas das pessoas surdas com o intuito de garantir-lhes a efetividade de seus direitos. “Quem não gosta de política é governado por quem gosta”, afirmou Côrtes ao incentivar as pessoas com deficiência auditiva a se organizarem para participar e influenciar a produção de leis e a execução de políticas públicas.

O PL 424/17, que tramita na Comissão de Legislação e Justiça, deve, ainda, ser analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser objeto de apreciação pelo Plenário, onde será votado em dois turnos.

Plano Municipal

O diretor de Políticas para Pessoas com Deficiência da PBH, Luiz Henrique Porto Vilani, afirmou que, em dezembro, será realizado um workshop com participação da sociedade civil para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência. Ele conta que, neste ano, já foram realizados dois workshops com vistas à produção do Plano. De acordo com ele, o mais recente deles, ocorrido em junho, teve o objetivo de alinhar as propostas do Plano Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2018 – 2021. Já no workshop a ser realizado no mês de dezembro, a sociedade civil terá acesso ao escopo do Plano e terá a oportunidade de discuti-lo e apresentar sugestões. Em seguida, ele será enviado para deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Conselho, que tem caráter permanente e deliberativo, desenvolve um trabalho de controle e fiscalização das políticas de atenção às pessoas com deficiência no âmbito municipal e seus encontros são abertos ao público.

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Superintendência de Comunicação Institucional