Acesso de mulheres vítimas de violência à moradia é aprovado em 2º turno

A inclusão das mulheres em situação de violência entre os beneficiários preferenciais dos programas habitacionais do município ficou mais perto de tornar-se lei em Belo Horizonte. A proposta foi aprovada em 2º turno pelo Plenário na reunião desta quarta-feira (13/3). A adequação da denominação dos ocupantes de cargos públicos ao respectivo gênero e a imposição de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público também receberam votação favorável, bem como a penalização de empresas envolvidas em corrupção e a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Dois vetos totais do Executivo foram mantidos. Antes das votações, os vereadores lamentaram o ataque à escola de Suzano/SP e fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vítimas. 

Assinado por Cida Falabella (Psol) e a ex-vereadora Áurea Carolina, o PL 533/18 altera a Lei 7.597/98, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município, de forma a assegurar a inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sido atendidas e encaminhadas pelos órgãos e equipamentos públicos municipais entre os beneficiários do Programa de Assentamento (PROAS), sem excluir a aplicação das medidas protetivas de urgência e outras cabíveis previstas em legislação federal. Para viabilizar o atendimento, o texto prevê a utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelas próprias autoras, no qual foi suprimido o artigo que dispensava essas mulheres do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação. Em vez disso, a norma permitirá a flexibilização desses requisitos em situações excepcionais, mediante laudo técnico-social, e possibilitando o atendimento por meio de Bolsa-Moradia ou Locação Social até a definição judicial ou extrajudicial sobre a posse de imóvel.  Foram aprovadas ainda as subemendas nº 1 e nº 2, propostas pela Comissão de Administração Pública, que suprimem dispositivos que preveem o uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação e a dispensa do prazo de 12 meses em caso de ocupação de áreas públicas para obter o direito ao benefício.

Citando o aumento preocupante dos casos de agressão e feminicídio, Cida explicou que a proposta de instituição do “Programa Morada Segura” foi construída em conjunto com movimentos sociais e com o apoio do Conselho Municipal de Habitação, e já foi apresentada ao prefeito Alexandre Kalil. Segundo a argumentação da vereadora, reforçada pela colega Bella Gonçalves (Psol), o assentamento proporciona maior segurança às mulheres e é uma solução mais digna e definitiva do que o acolhimento provisório em instituições públicas.

Adequação da denominação ao gênero

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 159/17, de autoria da atual presidente da Casa, Nely Aquino (PRTB), que determina que a alusão a cargos, empregos e funções públicas em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública se adequam ao gênero do profissional, evitando que as mulheres sejam referidas por termos masculinos, como “professor”, “procurador” ou “vereador”. Segundo a autora, a medida favorece a valorização e a representatividade da mulher numa sociedade machista. A Emenda nº 1, de Pedro Patrus (PT), que acrescenta à norma a garantia do uso do nome social, também foi aprovada e será integrada ao texto final. Votado em destaque por requerimento de Gabriel (PHS), foi rejeitado dispositivo do texto que prevê a criação de neologismos em caso de inexistência do termo feminino. Mesmo votando pela rejeição, Cida e Bella defenderam que, no futuro, novas expressões e palavras possam surgir para assegurar esse direito.

Ambas as proposições seguirão para a sanção ou veto do Executivo após receber a redação final na Comissão de Legislação e Justiça.

Combate ao assédio

Outro projeto voltado à defesa dos direitos das mulheres foi aprovado em 1º turno: o PL 479/17, de Jair Di Gregório (PP), que propõe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres no transporte coletivo. Ao solicitar a aprovação, o autor afirmou que a causa é apartidária e que esse tipo de assédio, denunciado por muitas mulheres, é inaceitável e deve ser tratado com rigor pelo poder público. A proposta foi elogiada por Cida Falabella, Pedro Bueno (Pode), Reinaldo Gomes (MDB), Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Nely Aquino, que anunciou a realização de um seminário sobre o tema na Casa.

Combate à corrupção e promoção do emprego

Contribuindo para a valorização das boas práticas de administração, recebeu o aval da maioria do Plenário, em 2º turno, o PL 478/18, de Pedrão do Depósito (PPS), que proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Foi aprovada ainda a Emenda nº 1, do próprio autor, que determina a aplicação da norma após condenação administrativa ou civil decorrentes dos respectivos atos.

Em 1º turno, foi aprovada por unanimidade a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho, previstas no PL 699/19, do Executivo. Em votação destacada, a pedido de Arnaldo Godoy e Pedro Patrus, foi rejeitado o artigo 14 da proposição, referente à designação dos representantes do Executivo no referido conselho.  

Vetos mantidos

Apesar dos encaminhamentos contrários, foi mantido o veto total do Executivo ao PL 454/17, do ex-vereador Wendel Mesquita, que obriga a instalação de fraldário em banheiros masculinos de shoppings e centros comerciais, supermercados, parques, ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, prédios públicos e outros locais com grande circulação de pessoas. O líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), alegou o "vício de origem" do projeto e criticou a imposição de mais custos aos empreendedores da cidade. Gabriel, Reinaldo Gomes, Mateus Simões (Novo), Jorge Santos (PRB) e Preto (DEM) defenderam o arquivamento desses PLs antes que cheguem ao plenário, evitando o dispêndio de tempo e recursos, já que as matérias serão vetadas ou derrubadas pela Justiça.   

O mesmo argumento foi utilizado para defender o veto ao PL 607/18, de Irlan Melo (PR), que autoriza a contratação de empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde pública. Irlan contestou a alegação, já que seu projeto é apenas autorizativo. Contrapondo-se aos que criticaram a tramitação de PLs considerados inconstitucionais, Pedro Bueno, Gilson Reis e Dr. Nilton (Pros) alegaram a relevância da apresentação e da discussão dessas propostas, que têm o potecial de pautar questões de interesse público e pressionar o Executivo a adotar as medidas sugeridas pelo Legislativo. Como exemplo, foram citadas a instalação de botão de pânico no transporte coletivo e de banheiros públicos na orla da Pampulha. 

(Confira aqui o resultado completo da reunião)

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional