Mantido veto do prefeito ao PL que regulamentava venda de animais domésticos

Prática comercial comum na cidade, a venda de animais domésticos ainda apresenta um caráter bastante informal. Presente em feiras livres, em mercados de alimentos ou mesmo no meio da rua, a prática tem preocupado parlamentares e deu origem ao Projeto de Lei 253/17, que regulamentava a criação e venda de animais domésticos. Vetado pelo prefeito, o texto teve o veto mantido pelo Plenário, na tarde desta segunda-feira (11/3). Os parlamentares apreciaram também outros dois vetos a projetos de isenção no rotativo para idosos e pagamento de boletos em agências bancárias.

Apontando os impactos nocivos da falta de regulamentação, tanto para a saúde pública quanto para o bem-estar desses animais, o então vereador e atual deputado estadual Osvaldo Lopes apresentou o PL 253/17, estabelecendo que a reprodução e comercialização de animais domésticos só poderiam ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente registrados nos órgãos competentes. O texto proibia a prática, inclusive, em praças, ruas, parques e em estabelecimentos comerciais diversos, tais como petshops, mercados municipais, shopping centers, feiras e clínicas veterinárias.

Diante dos efeitos da norma sobre a criação de outros animais ligados a culturas e religiões de matrizes africanas, assim como a possibilidade de proibição do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte, os vereadores Pedro Patrus (PT) e Arnaldo Godoy (PT), assim como as vereadoras Cida Falabella (Psol) e Bella Gonçalves (Psol) demonstraram preocupação com o projeto, mas reafirmaram o compromisso em manter a discussão em pauta na Casa para garantir o bem-estar desses animais. Já os vereadores Gabriel (PHS) e Gilson Reis (PCdoB) defenderam a derrubada do veto, destacando a importância da regulamentação para, inclusive, favorecer a fiscalização na cidade.

A Prefeitura argumenta, em seu ofício de veto, que a criação de novos parâmetros para a venda de animais domésticos, assim como a fiscalização de gatis, canis, criadouros e demais estabelecimentos interfere diretamente na estrutura das secretarias municipais, o que exige que a medida seja criada exclusivamente por iniciativa do prefeito, não de parlamentares. O texto foi considerado, portanto, inconstitucional, por vício de iniciativa.

Estacionamento rotativo

Também vetado integralmente pelo prefeito, o PL 526/18, de autoria do vereador Preto (DEM), previa a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para pessoas com idades acima de 60 anos. O benefício seria válido apenas nas vagas demarcadas para idosos, para pessoas cadastradas na Prefeitura, portando a credencial e durante o período máximo de duas horas. As horas excedentes seriam pagas pelos usuários, conforme o tarifário padrão.

Alegando também inconstitucionalidade do projeto, a Prefeitura vetou a proposta afirmando que “ao tratar de concessão de isenção, a proposição viola iniciativa privativa do Poder Executivo”.

Boleto bancário

Já o PL 356/17, de Juliano Lopes (PTC), proibia as agências bancárias da capital de recusar ou oferecer resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições financeiras no atendimento de caixa presencial. A proibição se estendia também às contas de consumo público, como luz, água e telefone.

O autor argumenta que “as agências de todos os bancos estão recusando o recebimento de depósitos de baixo valor e também o pagamento de boletos bancários e fichas de compensação. Correntistas são orientados a usar os caixas eletrônicos, o telefone, a internet ou os aplicativos de celular, canais de atendimento que oferecem dificuldades a muitas pessoas”. O parlamentar aponta que a prática pode ser uma solução encontrada pelos bancos para atender aos novos prazos máximos de espera para atendimento.

Em seu ofício de veto, o Executivo afirmou a ilegalidade da proposta, uma vez que seriam competências privativas do Banco Central as ações de fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, assim como regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional