LDO 2020 recebe parecer favorável de comissão e segue para Plenário

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu, nesta terça-feira (30/7), parecer pela aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2020 e também decidiu pela aprovação de 38 das 106 emendas analisadas. Há, ainda, sete emendas sobre as quais se sugeriu a aprovação com apresentação de subemendas e 61 emendas sobre as quais se concluiu pela rejeição. A meta de resultado primário para 2020 prevista no PLDO é de déficit de R$143 milhões em valores correntes. A expectativa de déficit no resultado primário se mantém para 2021, com as despesas do Município superando as receitas em R$117 milhões. Já em 2022, é esperado um superávit primário de R$23,6 milhões. Quanto ao resultado nominal para 2020, a previsão é de um valor negativo de R$329 milhões, representando o conjunto das operações fiscais realizadas, acrescentando-se ao resultado primário a conta de juros. Há também expectativa de déficit nominal para os anos de 2021 e 2022, respectivamente, R$362,8 milhões e R$254,9 milhões. Antes de ser encaminhado para apreciação do prefeito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e suas emendas precisam ser votados pelo Plenário da Câmara de BH a partir de 1° de agosto, em turno único, sujeitando-se ao quórum da maioria dos vereadores presentes em votação simbólica.

Do total de R$4,2 bilhões previsto para ser arrecadado, em 2020, com impostos, taxas e contribuições de melhoria, a maior fatia vem do Imposto Sobre Serviços (ISS), responsável pela arrecadação de R$1,580 bilhão; seguido pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deve garantir R$1,452 bilhão aos cofres públicos no ano que vem. A receita primária total prevista para 2020 é de R$11,171 bilhões. Este valor deve chegar a R$11,814 bilhões, em 2021, e a R$ 12,494 bilhões em 2022.

Já o total da despesa primária previsto para 2020 é de R$11,314 bilhões. A expectativa é de crescimento do montante de despesa primária para os anos seguintes, uma vez que este valor deve chegar a R$11,932 bilhões, em 2021, e a R$12,470 bilhões em 2022.

Participação popular

A Emenda Aditiva 2, de autoria dos vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT), está entre aquelas que não foram acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Seu objetivo é acrescentar entre as prioridades da administração pública a retomada e o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo, visando à definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade e à prioridade da execução dos empreendimentos do OP.

Sustentabilidade ambiental

Outra emenda aprovada pela comissão foi a de número 32. De autoria do vereador Gabriel (PHS), ela diz respeito às diretrizes para a área de sustentabilidade ambiental. O parlamentar busca alterar o texto original do projeto de modo a que a alínea que prevê a elaboração de plano de manejo para os parques municipais tenha seu texto modificado para “elaboração de plano de manejo para todos os parques municipais”, objetivando, assim, que entre as diretrizes do município para o meio ambiente esteja a previsão de que a totalidade dos parques da Capital tenha estabelecido o seu zoneamento e as normas que deverão presidir o uso de cada área, bem como o manejo dos recursos ambientais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão de cada unidade.

Saúde

Já na área da saúde, entre as emendas acolhidas pela comissão está a de número 47, que foi oriunda de sugestão popular. Ela acrescenta entre as diretrizes para a saúde a promoção de ações para a implantação/expansão do Protocolo de Humanização no Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.

Mobilidade urbana

Também originária de sugestão popular, a Emenda 48 recebeu parecer favorável da comissão. Ela acrescenta a manutenção permanente da infraestrutura cicloviária já existente no município entre as diretrizes a serem seguidas na área de mobilidade urbana. Caso a emenda entre em vigor, a conservação das ciclovias em funcionamento estará assegurada na LDO ao lado da ampliação do número de pistas para bicicletas.

Quilombolas

As vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol) lograram êxito na aprovação pela comissão da Emenda 83, da qual são autoras. O objetivo das duas parlamentares é que seja incluída entre as diretrizes previstas na LDO a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades remanescentes dos quilombos, respeitando suas práticas tradicionais de proteção ambiental.

Iluminação pública

De autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), a Emenda 89 acrescenta a melhoria da eficiência da iluminação pública entre as diretrizes a serem seguidas pela Prefeitura. O objetivo do parlamentar ao propor a alteração na LDO é fazer com que um sistema de iluminação mais adequado garanta que a locomoção dos cidadãos em horários noturnos se dê em ambientes seguros e iluminados.

Educação

Para a área da educação, o vereador Pedro Bueno (Pode) propôs e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas acolheu a Emenda 108, que prevê participação, estudo, análise e divulgação de resultados em avaliações externas como instrumentos para a elaboração de políticas públicas de ensino e redirecionamento das metas das unidades escolares.

Inclusão

O aprimoramento das políticas inclusivas para as pessoas com deficiência, ampliando as formas de acessibilidade aos serviços de saúde, foi proposto pelo vereador Irlan Melo (PL), por meio da Emenda 120, que foi acolhida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e, portanto, pode vir a integrar a LDO 2020 caso seja aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito.

Confira aqui o parecer completo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional