Proposição quer alterar lei que dispõe sobre a função de conselheiro tutelar

Substitutivo-Emenda 1 ao Projeto de Lei 673/18, que altera a Lei 6.705/94, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (16/3). Parlamentares também aprovaram pedido de informação à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais sobre pessoas em situação de rua no Município. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

De autoria do vereador Edmar Branco (Avante), o Substitutivo-Emenda 1 ao PL 673/18 atende a solicitações de conselheiros tutelares e atualiza a legislação municipal em decorrência de mudanças na legislação nacional. A proposição estabelece a expedição da Cédula de Identidade Funcional para o conselheiro tutelar, licença-paternidade pelo prazo de 20 dias contados do nascimento de filho. Já a conselheira tutelar gestante terá assegurado o direito a 180 dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação, caso a proposição entre em vigor. Os procedimentos para registro da candidatura de conselheiro tutelar também estão compreendidos no projeto. Para registro, serão obrigatórios: aprovação do currículo pessoal; aprovação por banca examinadora; aproveitamento e frequência do mínimo de 80% em curso preparatório; e aprovação em teste escrito de conhecimento.

Em seu parecer, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, além de sugerir a aprovação a Emenda 1, defende a rejeição da Emenda 2, de autoria do vereador Elvis Côrtes (sem partido), que torna dispensável a apresentação de comprovante de endereço para a votação em eleições de conselheiros tutelares no Município. As emendas seguem para análise da Comissão de Administração Pública, onde o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) será o relator.

Pessoas em situação de rua

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou pedido de informação apresentado pelo vereador Jorge Santos (Republicanos) à Secretária Municipal de Assuntos Institucionais. O objetivo é obter informações sobre o número oficial de pessoas em situação de rua (desabrigadas) no município; os principais pontos de aglomeração de pessoas em situação de rua; as medidas efetivas tomadas pela PBH para auxílio dessas pessoas; e o atual número de vagas disponíveis nos abrigos.

Superintendência de Comunicação Institucional