DEFESA DO CONSUMIDOR

Projeto prevê informação ao consumidor sobre uso de transgênicos em refeições

Vereadores querem que Prefeitura se manifeste sobre o tema antes de analisarem projeto sobre o assunto

segunda-feira, 8 Junho, 2020 - 17:30

Foto: Bernardo Dias/CMBH

O Projeto de Lei 911/20, que define as regras para identificação de alimentos transgênicos pelos empreendimentos que comercializam refeições perecíveis, foi baixado em diligência à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania por decisão da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor tomada nesta segunda-feira (8/6). A intenção é que a pasta se manifeste sobre a pertinência e a adequação do projeto antes que o relator emita seu parecer a respeito da matéria. O PL 936/20, que quer incluir nos concursos públicos municipais a avaliação da Certificação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para fins de pontuação e classificação, foi baixado em diligência pela Comissão a entidades que representam pessoas com deficiência e à Prefeitura. O parecer ao projeto será apresentado para discussão e votação na Comissão após os órgãos acionados opinarem sobre a matéria. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Caso o PL 911/20 se torne lei, os empreendimentos que comercializam e servem alimentos preparados perecíveis terão que informar a respeito da utilização de produtos transgênicos. Tal informação deverá ser afixada em local que proporcione a fácil e inteligível leitura pelo consumidor. De acordo com o PL, o empreendimento infrator estará sujeito à advertência; distribuição de exemplares do Código de Defesa do Consumidor em formato infantil para a comunidade escolar local; e distribuição de cartilhas que levem informações sobre alimentos transgênicos à comunidade escolar local. Já o reiterado descumprimento da norma poderá, ainda, sujeitar o empreendimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto, que é de autoria do vereador Dimas da Ambulância (Pode), foi baixado em diligência pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) para que a pasta se manifeste sobre a pertinência e a adequação da proposição em tela, informando se a matéria contribui e se está em consonância com a política de segurança alimentar em curso no Município. A relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, vereadora Bella Gonçalves (Psol), deverá apresentar seu parecer opinando pela aprovação ou rejeição do projeto após ter acesso à resposta da Smasac.

Concurso público

Garantir a inclusão da avaliação de certificação em Libras para fins de pontuação e critério de desempate em concursos públicos de provas e títulos e processos seletivos da administração pública direta e indireta do Município é o objetivo do PL 936/20, de autoria do vereador Dimas da Ambulância. A proposição foi baixada em diligência pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, à Diretoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência da Smasac, à Associação dos Surdos de Minas Gerais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo é saber a opinião dos referidos órgãos sobre o projeto em questão.

O prazo para cumprimento da diligência, que é improrrogável, é de até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator Pedro Patrus (PT) para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Segurança pública

O comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Rodrigo Sergio Prates, a diretora do Departamento de Iluminação Pública de Belo Horizonte, Patrícia de Salles Chaves Maruch, e o secretário municipal de Segurança e Prevenção, Genílson Ribeiro Zeferino foram convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor a prestar esclarecimentos sobre temas concernentes à segurança pública no dia 29 de junho, às 13h.

O autor dos convites, vereador Dr. Bernardo Ramos (Novo), explica que a presença dessas autoridades na Comissão é necessária para que haja esclarecimentos acerca de dúvidas surgidas após a análise da prestação de contas de 2019 da área de segurança pública realizada pelo Grupo de Trabalho de Fiscalização da Segurança Pública. Na reunião, serão discutidos: a operacionalização da Guarda Municipal; os serviços de iluminação pública; a prevenção social à criminalidade; a gestão da política de segurança e prevenção; bem como o programa Belo Horizonte Cidade Inteligente, que utiliza tecnologias de comunicação e informação para garantir a produção e disponibilização de dados sobre as diversas áreas da administração pública.

Reuniões virtuais

O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou a plataforma de comunicação utilizada pela Câmara para a realização de reuniões virtuais entre vereadores. Segundo ele, o dispositivo é amador, e o Poder Legislativo deveria contar com uma plataforma profissional. A esse respeito, a vereadora Bella Gonçalves, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, afirmou que será elaborado um ofício destinado à presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), relatando os problemas técnicos de comunicação que vem prejudicando as reuniões online.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

11ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor