Projeto que torna obrigatório uso de máscara em BH é aprovado em 1º turno

O Projeto de Lei 969/20, que torna obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços da capital, foi aprovado pelo Plenário da Câmara de BH em 1º turno. Foram 29 votos favoráveis, uma abstenção e três contrários. A partir de agora, as emendas apresentadas por parlamentares tramitarão por quatro comissões permanentes da Câmara e, só então, a matéria poderá vir a ser apreciada pelo Plenário em 2º turno. O projeto, que é de autoria do Executivo, determina que a multa no valor de R$100,00 para quem não usar máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca será aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

A proposição também trata dos estabelecimentos que funcionam em Belo Horizonte ao determinar que eles deverão impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca, bem como deverão orientar sobre o número máximo de pessoas em seu interior, conforme será definido em decreto a ser publicado pelo Executivo, caso o projeto se torne lei. Os estabelecimentos que descumprirem tais determinações estarão sujeitos ao recolhimento e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

A vereadora Bella Gonçalves (Psol) defendeu a aprovação do projeto em 1º turno. Segundo ela, é necessário que haja um mecanismo para que o uso da máscara não seja questão de escolha individual, e a proposição se presta a tal função. Ela pondera, contudo, que o projeto do Executivo precisa ser aprimorado e que isso pode acontecer durante a votação, em 2º turno, das emendas parlamentares.

Cida Falabella (Psol) afirmou que, em um período de normalidade, a bancada de seu partido na Câmara votaria contra o projeto, dado o seu caráter punitivo; neste momento, contudo, quando a cidade vive situação de calamidade, ela considera que se impõe a necessidade de aprovação do projeto. De acordo com a parlamentar, na situação pandêmica atual, o direito individual de não usar máscara não pode se sobrepor ao direito que a coletividade tem de manter-se protegida contra o novo coronavírus. Ela também defende que o projeto seja aprimorado com a aprovação de emendas em 2º turno.

Para o líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), o uso da máscara, na atual situação de calamidade, representa respeito ao próximo e, por isso, o projeto da Prefeitura deve tornar-se lei. De acordo com ele, o parlamentar que discordasse de um ou outro ponto do projeto deveria apresentar emendas ou um substitutivo em vez de optar pela rejeição em 1º turno.

Tempo determinado

O vereador Elvis Côrtes (PSD) lembrou que, caso o projeto seja aprovado em 2º turno, a obrigatoriedade do uso de máscara não durará para sempre. O projeto da Prefeitura prevê que tal medida estará em vigor enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Poder Executivo para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas. Côrtes também salientou que todos estarão sujeitos ao uso de máscara e à multa no caso do descumprimento, inclusive, os vereadores. O parlamentar entende, ainda, que as pessoas tendem a se adaptar à obrigatoriedade e lembrou que, há alguns anos, os motociclistas não tinham o hábito de usar capacete, tendo sido essencial para a mudança de comportamento a aprovação da lei que aplica sanção àquele que não faz uso do equipamento de segurança. Ainda segundo Côrtes, poucas pessoas serão multadas com a aprovação do projeto da PBH, pois, de acordo com ele, grande parte delas já têm consciência da necessidade do uso de máscara.

Pedro Patrus (PT) também defendeu o voto favorável ao projeto, bem como a aprovação de emendas que possam aprimorá-lo em 2º turno. Ele entende, ainda, que as emendas devam ser votadas uma a uma e não em bloco, de modo que cada proposição para aprimoramento do projeto possa vir a ser discutida e apreciada individualmente. Patrus também afirmou que acredita que os cidadãos sejam responsáveis e, portanto, será pequeno o número de multas aplicadas caso o projeto entre em vigor. Assim como Côrtes, ao argumentar em favor do projeto, Patrus fez referência ao fato de que a obrigatoriedade quanto ao uso de máscara tem prazo de validade, isto é, valerá apenas durante o período de emergência decorrente da Covid-19.

Críticas à multa

Dr. Bernardo Ramos (Novo) explicou que é favorável ao uso de máscaras pela população, mas contrário ao projeto que prevê multa em caso de descumprimento da medida. Ele entende que a proposição da PBH vai prejudicar os mais pobres e representa uma interferência do Estado na vida das pessoas e, portanto, não merece ser apoiada. O parlamentar também apresentou questionamentos quanto aos critérios para definição do valor de R$ 100,00 para quem infringir a medida; em relação ao impacto socioeconômico que a multa geraria na população mais pobre; e no que concerne ao modo como a medida seria executada. Além disso, ele questiona a possibilidade que o projeto traz de a Prefeitura fazer decretos sobre o tema, o que, na visão dele, daria ao Executivo carta branca para impor determinações no contexto da pandemia.

O vereador Gilson Reis (PCdoB), que também se manifestou contrariamente ao projeto, afirmou que a população pobre não terá dinheiro para comprar máscaras, nem para pagar multa, uma vez que, por vezes, faltam recursos para comprar comida. Ele também lembrou que para que sejam efetivas, as máscaras precisam ser substituídas ao longo do dia, o que levaria à necessidade de mais de um equipamento por pessoa, tornando ainda mais alto o dispêndio com a proteção. O parlamentar afirmou que muitos daqueles que saem às ruas no momento em que os especialistas clamam pelo isolamento social são pessoas que gostariam de estar em casa se protegendo contra o novo coronavírus, mas que precisam sair em busca de renda, uma vez que o Estado é incapaz de provê-las adequadamente. Para Gilson Reis, são justamente estas pessoas mais vulneráveis que serão negativamente afetadas pela cobrança da multa. O vereador também cobrou do Executivo que haja um processo de educação da população quanto à necessidade de uso da máscara. Segundo ele, essa medida seria mais adequada do que impor multa a quem estiver sem o equipamento de proteção contra o novo coronavírus.

Pedro Bueno (Cidadania), que se absteve na votação, afirmou que a população quer emprego, alimentação e renda, e não multa. Ele criticou a Prefeitura por, segundo ele, não ser transparente no compartilhamento de dados com a população e a Câmara e, ainda, porque, no entendimento do parlamentar, os moradores de Belo Horizonte não têm acesso a um número suficiente de testes para a detecção da Covid-19.

Fernando Borja (Avante) questionou as informações da área da saúde trazidas a público pela PBH durante a pandemia e também criticou a falta de resposta a pedidos de informação feitos por parlamentares. Ele também diz acreditar que o prefeito Alexandre Kalil (PSD) anunciará um novo fechamento do comércio nesta sexta-feira (12/6). O parlamentar se diz contrário a tal ação, pois, segundo ele, se há como ampliar o número de leitos hospitalares, não haveria a necessidade de fechar a cidade diante do aumento no número de infectados. Borja, além de Gilson Reis e Dr. Bernardo Ramos, compõe o grupo de três parlamentares que votaram contra o projeto em 1º turno.

Com a aprovação do projeto nesta terça-feira, as emendas a ele apresentadas tramitarão pelas Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; Meio Ambiente e Política Urbana; e Administração Pública. Só depois disso é que a matéria poderá voltar a ser discutida e votada em Plenário em 2º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional