Comissão e sindicatos discutem aumento da contribuição do servidor municipal

O reajuste da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais, passando de 11% para 14%, conforme projeto de lei do Executivo, encaminhado em maio deste ano à Câmara Municipal, que teve, em julho, a tramitação suspensa, foi um dos temas discutidos em audiência pública da Comissão Especial de Estudo Direitos Trabalhistas dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, nesta terça-feira (28/7). Na audiência, que contou com representantes de sindicatos, também foi questionado o corte da jornada dupla dos professores da rede municipal. Segundo a Prefeitura, o projeto acompanha a Reforma da Previdência, sancionada pela presidência da República, em novembro de 2019, seguindo as mesmas regras estabelecidas pelo governo federal. Contrários à determinação e preocupados com os impactos da proposta na vida dos servidores públicos municipais, parlamentares e sindicalistas elaborarão conjuntamente requerimento solicitando informações à Prefeitura, para a obtenção de dados relativos à reforma.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 961/20 altera o índice de reajuste da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais, passando dos atuais 11% para 14% o desconto da contribuição, conforme determinado pela Emenda Constitucional 103, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. De acordo com a Portaria 1348/19, que dispõe sobre os prazos para adequação à nova lei, Estados, Distrito Federal e Municípios têm até 31 de julho de 2020 para a adoção dessas medidas. A adequação está prevista no projeto.

Alterando a Lei 10.362, que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, a norma estabelece, em seu artigo 2º, que a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, passaria a ser de 14%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições.

Tramitação

Apreciado em 1º turno pelas Comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas, o PL teve tramitação suspensa em julho deste ano, a pedido do líder de governo, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), mediante pressões de vereadores e da categoria para que a proposta fosse mais debatida. Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito afirma que o projeto tem por objetivo adequar dispositivos da lei que rege o tema às determinações da Emenda Constitucional. Ainda segundo a mensagem, o eventual descumprimento das mencionadas determinações de caráter constitucional acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município.

De acordo com o vereador Gilson Reis (PCdoB), que preside a Comissão, até o mês de junho, o projeto não teria apoio dos vereadores para aprovação em Plenário, considerando pontos polêmicos contestados pelo funcionalismo, e o fato de ser este um ano eleitoral. Conforme relatou Pedro Patrus (PT), à ocasião, foi assinada, por vereadores da oposição, emenda encaminhada pelo Sindibel à CMBH.

Pontos questionados

Para o advogado do Sindibel, Leandro Gomes, o projeto foi apresentado à Câmara em momento inoportuno, sem ser discutido com os sindicatos, no Conselho do Regime Próprio de Previdência Social, prevendo o aumento da alíquota progressiva e redução dos salários. Segundo ele, a emenda proposta pela categoria, encaminhada aos vereadores, teve por finalidade minimizar os prejuízos causados ao servidor. Todavia, alertou que a suspensão do projeto não significa uma vitória definitiva. Na oportunidade, falou sobre o interesse da Prefeitura e do Estado na aprovação da Reforma da Previdência, questionando déficits no setor, apontados pelo Município.

Reafirmando os ataques à sobrevivência do trabalhador, como o corte do ticket alimentação, o corte de dobras do professor municipal e do abono fixação, o diretor do Sind-Rede, Daniel Wardil, reforçou o prejuízo causado aos servidores pela reforma, com o aumento da contribuição previdenciária e diminuição dos salários, lembrando que a proposta do Governo Federal não impõe a referida contribuição aos municípios, somente em casos de déficit. Ele informou que, até 1998, não havia contribuição previdenciária do trabalhador, nem patronal; era o Tesouro quem assegurava esses fundos. Por isso, argumentou que o Tesouro deve ser incorporado a receitas de fundos de previdência, como Fufin (em vigor a partir de 2011) e o BHPrev (em vigor a partir de 2012), sob pena destes tornarem-se deficitários sem os repasses. Além disso, para ele, com o aumento da contribuição, deveria haver, também, um aumento dos salários.

Wardil salientou, por fim, que o público mais atingido com a reforma serão os trabalhadores que atendem diretamente à população e recebem baixos salários, como é o caso dos agentes de saúde, educadores e enfermeiros. Destacando a importância de esforços conjuntos, informou que alguns municípios conseguiram alterar pontos da reforma, como redução da idade mínima para a aposentadoria e tempo de contribuição.

Quanto à Reforma Previdenciária do Estado, lembrou que, em seu art. 5º, a proposta possibilita a Minas Gerais aderir à Reforma Federal. Já no art. 34, o projeto limita a representação sindical, retirando, ainda, a remuneração do sindicalista no mandato.

Ao final da audiência, a Comissão deliberou por reunir-se com os sindicatos, a fim de enumerar informações a serem solicitadas à Prefeitura, referentes à Reforma Previdenciária.

Participaram presencialmente da reunião o vereador Gilson Reis, e remotamente os vereadores Pedro Patrus e Orlei (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional