Proibição de tatuagens e piercings em animais avança com aval da CLJ

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, avança na Casa o Projeto de Lei 151/2021, que proíbe tatuagens e colocação de piercings com fins estéticos em animais. O texto foi apreciado  em reunião extraordinária da CLJ, realizada nesta quarta-feira (11/8). A proposta, de autoria dos vereadores Miltinho CGE (PDT) e Duda Salabert (PDT), estabelece multa e até mesmo a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento que realizar o procedimento. A Comissão também aprovou propostas de redação final do PL 140/2021, que trata das Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022, e do Projeto de Resolução 150/2021, que altera o Regimento Interno da Casa, permitindo que vereadores que não estejam filiados a partidos possam integrar bloco parlamentar. Confira aqui o resultado da reunião.

Combate aos maus-tratos e intervenções desnecessárias

Por 4 votos a 1, a CLJ aprovou parecer do vereador Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, sobre o PL 151/2021, que proíbe tatuagens e colocação de piercings com fins estéticos em animais. O texto prevê multa e cassação de alvará para quem infringir a norma além de penalidades ao tutor que levar o animal para o procedimento. A maioria dos integrantes da Comissão entendeu que a proposta traz inovações para a legislação já existente sobre o tema e não ultrapassa os limites legais permitidos aos legisladores municipais. “O fato de ter previsão de pena de multa não faz deste tipo de penalidade uma competência penal, que seria exclusiva da União. A gente tem uma independência das instâncias civil, penal e administrativa. Ao meu ver, a legislação municipal vem suplementar a legislação federal de proteção aos animais”, defendeu Fernanda Pereira Altoé (Novo).

Conforme parecer do relator, a proposta está “em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, temática importante na proteção dos animais” e trata da “garantia de bem-estar e preservação dos animais”. Reinaldo Gomes ainda informou, no parecer, que o diretor de Fiscalização do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Victor Santos, salienta o fato de que intervenções desnecessárias representam um prejuízo permanente ao bem-estar animal. No caso de tatuagens e piercings, os procedimentos "podem fazer mal para a saúde do bicho, possibilitando o desenvolvimento de doença alérgica ou até mesmo necrosamento no local, sendo processos dolorosos para o animal”, alerta. Na emenda apresentada, Reinaldo Gomes estabelece valor de R$ 5 mil de multa “devendo ser duplicada em caso de primeira reincidência, triplicada em caso de segunda reincidência e assim sucessivamente”. Os valores das multas serão destinados ao Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte.

Para Gabriel (sem partido), que votou contra o parecer, o texto deve ser modificado. “Acho que dá pra inovar mais no ordenamento jurídico para que não fique dupla punição pelo mesmo fato, já que já há (pena) na legislação federal”, disse Gabriel explicando que isso “pode ser corrigido com outra emenda”. Com a aprovação, a proposta segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.  

Redação final

Duas propostas tiveram suas redações finais analisadas pela CLJ. Uma delas é o PL 140/2021, de autoria do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O texto foi aprovado em turno único pelo Plenário, em votação ocorrida no dia 4 de agosto, junto com as emendas e subemendas apresentadas à proposição. Durante a votação, o vereador Bruno Miranda (PDT), vice-líder de governo e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, lembrou que mais de 300 emendas foram apresentadas para contribuir com a LDO, tendo a maioria delas sido acatada pelo relator na Comissão de Orçamento e aprovada em Plenário. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

A outra é o Projeto de Resolução 150/2021, que altera o Regimento Interno da Câmara e permite que vereadores sem partidos possam fazer parte de blocos parlamentares. O PR 150/2021 teve aprovação, também em turno único, no Plenário do dia 6 de agosto. A proposição, de autoria da Mesa Diretora, determina ainda que a retirada ou suspensão de tramitação de proposição de autoria múltipla deverá ser solicitada por requerimento a ser assinado pela metade dos subscritores da proposição que estiverem no exercício do mandato. No caso de requerimento para retirada ou suspensão de tramitação de proposição de autoria da Mesa ou de comissão, a proposição precisará ser assinada pela metade de seus membros. Já um requerimento para retirada ou suspensão de tramitação de uma proposição de autoria do Executivo poderá ser assinado pelo líder do governo ou pelo prefeito. O texto segue para promulgação pela presidência da Câmara.

Participaram da reunião a vereadora Fernanda Pereira Altoé e os vereadores, Jorge Santos (Republicanos), Irlan Melo (PSD), Reinaldo Gomes e Gabriel, que presidiu os trabalhos.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional