Auxílio emergencial municipal é aprovado com benefício ampliado

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, nesta segunda-feira (27/9), o Substitutivo 12 ao PL 159/21 pretende garantir subsídios financeiros que poderão ir de R$ 100 a R$ 400 por mês, pelo período de seis meses, a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ampliação do programa, que originalmente previa o pagamento máximo de R$ 200 por família, foi possível graças ao compromisso da CMBH de devolver R$ 80 milhões de seu orçamento aos cofres municipais. O objetivo é que estes recursos sejam investidos no pagamento da ampliação do auxílio aos mais necessitados. Com a iniciativa da CMBH de assegurar tais recursos, a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento para a implementação do programa pôde ser alterada de R$ 160 milhões para R$ 240 milhões. Na reunião extraordinária que permitiu a aprovação do Programa Auxílio Belo Horizonte, também foi aprovado por unanimidade o Substitutivo 11 ao PL 81/2021, que traz benefícios para trabalhadores municipais. Entre os compromissos trazidos pela proposição está o pagamento do piso salarial nacional a Agentes Comunitário de Saúde e a Agentes de Combate a Endemias I e II.

De acordo com o Substitutivo 12 ao PL 159/21, constituem benefícios do Programa Auxílio Belo Horizonte, a serem concedidos a partir da regulamentação da iniciativa: subsídio financeiro de R$ 600,00 por família, disponibilizado em seis parcelas mensais e consecutivas de R$100,00; subsídio financeiro de R$ 100,00 mensais por família com estudante matriculado na rede pública municipal de educação, disponibilizado até a regularização da oferta da alimentação escolar; subsídio financeiro de R$ 600,00 por família em situação de pobreza, disponibilizado em seis parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00; subsídio financeiro de R$ 1.200,00 por família em situação de extrema pobreza, disponibilizado em seis parcelas mensais e consecutivas de R$ 200,00. Com isso, os benefícios por família poderão variar de R$ 100,00 a R$ 400,00 mensais, sendo este último valor destinado a família em situação de extrema pobreza com aluno matriculado na rede pública municipal de ensino.

Entre os beneficiários em potencial do Programa estão pessoas inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 30 de junho de 2021 e que tenham renda per capita familiar de até meio salário mínimo.

Também poderão ser beneficiados carroceiros cadastrados na Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans); autorizatários e trabalhadores do serviço de transporte escolar cadastrados na BHTrans; trabalhadores informais que atuam nos bastidores e palcos, artistas e coletivos da cultura popular cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura; catadores de materiais recicláveis; entre outros grupos em situação de vulnerabilidade social. A lista de beneficiários pode ser acessada no Substitutivo.

Doenças raras

O Plenário da Câmara aprovou Emenda Substitutiva da vereadora Professora Marli (PP) que inclui entre beneficiários do programa pessoas com doenças raras atendidas pelo Programa Superar e cadastradas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como pessoas com doenças raras licenciadas pela Secretaria Municipal de Política Urbana para exercerem atividade comercial em logradouro

Pessoas em situação de rua

De autoria de Pedro Patrus (PT) e Macaé Evaristo (PT), a Emenda 3, que acrescenta aos beneficiários do programa as pessoas cadastradas em situação de rua pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania ou programa equivalente, também foi aprovada pelo Plenário da Câmara.

Diálogo

A introdução no Substitutivo 12 de novos benefícios destinados exclusivamente ao atendimento de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza foi fruto do diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade. A Câmara Municipal teve um papel de destaque neste processo ao garantir a devolução de R$ 80 milhoes de seu orçamento para beneficiar as parcelas mais pobres da capital.

Bruno Miranda (PDT) destacou que, desde o início da pandemia, a PBH assiste as pessoas com kit higiene e cesta básica e, a partir de agora, com a aprovação da proposição que traz o Auxílio Belo Horizonte, será possível garantir subsídios financeiros a quem deles necessita.

Macaé Evaristo defendeu que, uma vez aprovada a proposta do auxilio emergencial, seja discutida a construção de uma renda básica em Belo Horizonte, que perdure para além do período pandêmico, garantindo a descentralização de recursos e trazendo impactos positivos não apenas para os seus beneficiários diretos, mas também para pequenos e micro empresários locais, que venderão seus produtos para o público contemplado pelo programa, fazendo a economia girar.

Vários vereadores que usaram seu tempo de fala durante a reunião extraordinária do Plenário o fizeram para enaltecer o papel da presidente Nely Aquino (Pode) na articulação pela ampliação de recursos para o Auxílio Belo Horizonte. De acordo com Professor Juliano Lopes (Agir), a presidente conduziu muito bem uma articulação que envolveu sociedade civil, parlamentares e o Poder Executivo. Ele destaca que os recursos economizados pela Câmara Municipal permitiram que a PBH enviasse um substitutivo ampliando o valor a ser pago pelo programa em relação ao que previa o projeto original. Na primeira versão enviada à CMBH pela PBH, os valores poderiam variar de R$ 100,00 a R$ 200,00 por beneficiário a cada mês.

O substitutivo também garantiu alteração no critério para fins de cadastro no Programa Auxílio Belo Horizonte, de modo a permitir a concessão de auxílio não somente às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 30 de junho de 2021, mas também àquelas que tenham requerido inscrição até essa data, sem que o cadastro tenha sido concluído. Além disso, o substitutivo acrescentou dispositivo por meio do qual se prevê que toda comunicação sobre o auxílio em mídia contratada ou em canais próprios mencione que o Programa Auxílio Belo Horizonte foi instituído por legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, fazendo referência ao número e ano da lei.

Com a aprovação do Substitutivo 12 e de duas emendas ao PL 159/2021, a matéria seguirá para redação final, etapa que, uma vez concluída, permitirá o envio da proposição ao Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Trabalhadores municipais

O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira o Substitutivo 11 ao PL 81/2021, bem como as Subemendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 13. Todas as subemendas aprovadas são de autoria de Macaé Evaristo e Pedro Patrus. Já o Substitutivo 11 e o projeto de lei são da autoria do Executivo. O objetivo da matéria é promover ajustes à legislação de pessoal, garantindo benefícios para trabalhadores municipais.

Entre os benefícios trazidos pela matéria aprovada está a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, ao servidor que tiver sob sua guarda filho com deficiência ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de pessoa com deficiência em tratamento especializado. A garantia do benefício sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo foi assegurada pela aprovação da Subemenda 2, de Macaé Evaristo e Pedro Patrus.

Já a Subemenda 7 acrescenta que o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário de Endemias e Agente Comunitário de Endemias II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos respeitando as progressões adquiridas na carreira seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5%.

O líder de governo, Léo (PSL), agradeceu aos vereadores, que votaram unanimemente a favor do Substitutivo 11, e à presidente Nely Aquino, que colocou a proposição em pauta na reunião extraordinária do Plenário. Ele também parabenizou o Sindibel por seu trabalho na representação dos interesses dos trabalhadores e a bancada do Partido dos Trabalhadores pela apresentação das emendas que aprimoraram o substitutivo do Poder Executivo.

Léo também destacou que a proposição, aprovada em 2º turno, irá garantir o pagamento do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Endemias II. Ele lembrou que o pagamento do piso foi um compromisso de campanha e defendeu a importância do trabalho dos agentes comunitários ao salientar que quando se aplica recursos na prevenção, acaba por se economizar dinheiro, em quantidade muito maior, uma vez que se diminui o adoecimento e se evita a necessidade de tratamentos de saúde mais caros.

Com a aprovação do Substitutivo 11 e de 11 subemendas a ele apresentadas, a matéria seguirá para redação final, etapa que, uma vez concluída, permitirá o envio da proposição ao Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional