ORDEM DO DIA

Proibição de eventos que envolvam maus-tratos a animais pode ser votada nesta quarta

Garantia de acesso dos usuários do SUS às informações acerca de sua saúde também estará em pauta 

terça-feira, 14 Setembro, 2021 - 12:00
Cão de pequeno porte, branco com mancha marrom no olho
Foto: Rafa Aguiar/CMBH

A proibição de realização de eventos que envolvam maus-tratos ou crueldade com animais, prevista no Projeto de Lei 104/2021, pode ser votada em definitivo pelo Plenário nesta quarta-feira (15/9), às 14h30. De acordo com a proposta, assinada por sete vereadores, não podem ser realizados em Belo Horizonte eventos como rodeios, touradas, rinha de galo, rinha de cães ou similares, que envolvam abuso contra os animais. As sanções previstas para quem descumpir a medida vão desde interdição do evento e aprensão dos animais até multa e perda do direito de conseguir licenciamento para eventos na cidade.Também está em pauta, para apreciação em 1º turno, o PL 94/2021, que garante aos usuários do SUS o acesso à informação acerca de sua saúde. Autor da proposta, Claudio do Mundo Novo (PSD), explica que o acesso ao cadastro existente fica restrito à PBH e o objetivo é disponibilizar as informações também para o cidadão. Para aprovação, os textos dependem do voto favorável da maioria dos membros da Câmara de BH (21 vereadores).

Defesa dos animais

O PL 104/201, de autoria dos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) busca promover a educação e a conscientização da comunidade quanto à política universal de proteção animal. Na prática, a medida proíbe a realização de qualquer evento em BH que envolva, para sua realização, maus-tratos ou crueldade a animais, causando-lhes sofrimento. Em caso de descumprimento da lei, quando constatado in loco pela autoridade competente, a medida propõe a interdição imediata do evento, até que sejam sanadas as irregularidades verificadas. As penalidades previstas para o infrator vão desde multa e apreensão dos animais até a proibição de licenciamento para atividades no município, por prazo de até dois anos. Em caso de reincidência, a multa prevista seria aplicada em dobro.

Para Wanderley Porto, a medida se justifica tendo em vista que, em diversas ocasiões, os animais sofrem fraturas e, consequentemente são sacrificados, e que, na prática, apesar de todos os cuidados, a própria atividade esportiva pode ser lesiva e comprometer a saúde desses animais. Votado em 1º turno no dia 3 de setembro, o texto recebeu 31 votos “sim” e 6 “não”. Na ocasião, Porto salientou que os animais são seres senscientes, que possuem sensibilidade e sentimentos, e que os maus-tratos e crueldades a que são submetidos em rodeios, rinhas, lutas e outros eventos lhes causam sofrimentos, lesões e até mesmo a morte, demandando a existência de lei para coibir essas práticas e punições rigorosas para os infratores. 

O PL não tem emendas e obteve parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas.

 Acesso a informações

O PL 94/2021, que também pode ser apreciado em Plenário, nesta quarta, propõe a criação de um cadastro com a finalidade coletar, processar, sistematizar e disponibilizar informações ao cidadão sobre sua saúde. Segundo Cláudio no Mundo Novo, a proposta é informar o conteúdo do prontuário clínico, bem como as prescrições de medicamentos e de produtos de interesse da saúde; a carteira e o calendário de vacinação. O cidadão também deverá ter acesso ao nome da unidade de saúde à qual está vinculado, com endereço e telefone, além das datas e dos horários de consultas agendadas.

Para justificar o parecer favorável, na Comissão de Saúde e Saneamento, Dr. Célio Frois (Cidadania) destacou que a aprovação do PL vai garantir  ao cidadão e aos profissionais de saúde amplo acesso às informações sobre o histórico do paciente, favorecendo uma abordagem mais adequada e conferindo maior eficácia e segurança aos tratamentos.  

Já na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) reconheceu o direito do cidadão e destacou o intuito de fortalecer o amplo acesso às informações do histórico de saúde do paciente. 

Superintendência de Comunicação Institucional