Repasse às empresas de ônibus foi concedido antes mesmo de ser solicitado

Os cerca de R$224 milhões que o Município repassou às empresas que operam o transporte coletivo na cidade, por meio da compra adiantada de créditos de vales-transportes, em um acordo realizado entre a Prefeitura e o consórcio Transfácil, começou a ser pago antes mesmo da solicitação formal deste auxílio pelos empresários. A informação foi confirmada pelo ex-presidente da BHTrans, Célio Bouzada, que na manhã desta quinta-feira depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. No seu depoimento, o ex-dirigente ainda confirmou que apenas nove meses depois dos repasses serem iniciados é que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) intermediou a formalização da negociação e reconheceu que, embora o contrato fosse para garantir o cumprimento de uma portaria que previa que os ônibus circulassem com um número limitado de passageiros, os descumprimentos por parte das empresas foram sistemáticos. Para os parlamentares que integram a CPI, entretanto, além da operação realizada possuir traços de ilegalidade, o descumprimento ensejava quebra de contrato, o que o Município não fez. Ainda segundo os membros, outro ponto sombrio do acordo é que os valores adiantados pelo Município seriam revertidos em vales-transportes a serem utilizados pelo funcionalismo público municipal, mas os mais de R$ 220 milhões repassados são suficientes para arcar com as passagens dos servidores até o ano de 2031. O atual contrato de concessão do transporte público, todavia, tem vigência até o ano de 2028. 

Iniciativa da PBH e exposição de passageiros ao vírus

Célio Bouzada foi presidente da BHTrans durante os anos de 2017 e 2020. No depoimento dado nesta manhã, o ex-dirigente confirmou que o repasse às empresas de ônibus começou a ser feito logo no início da pandemia - o primeiro depósito foi de R$ 5 milhões, feito em 25 de março, apenas oito dias depois da publicação da Portaria que suspendeu o funcionamento de diversas atividades da cidade. Confrontado com informação trazida por Flávia Borja (Avante) de que a sugestão para o adiantamento aos empresários teria sido feita por ele ao prefeito, Célio Bouzada negou e disse que a iniciativa foi do chefe do Executivo ao ouvir relatos de prejuízos em reunião feita com os empresários do transporte coletivo. Sobre esta reunião, entretanto, Bouzada afirmou não ter havido registro de ata e também não saber ao certo a sua data.

Os repasses que o Município fez às empresas de ônibus por meio do Transfácil iniciaram em março de 2020 e só foram suspensos em maio deste ano. Ao todo, foram cerca de R$224 milhões. Para Flávia Borja, além da rapidez em socorrer os empresários do transporte, algo que a Prefeitura não fez com nenhum outro setor da cidade, o mais grave foram os seguidos descumprimentos por parte das empresas de ônibus. “O acordo previa a manutenção das viagens e em alguns casos até o aumento, além disso, os ônibus deveriam circular com até 42 passageiros e nada disso foi cumprido”, lembrou.

Em maio deste ano, Célio Bouzada já havia sido ouvido na CPI da Covid-19. Na ocasião, ao responder questionamentos feitos acerca da superlotação dos ônibus, Bouzada disse que a BHTrans continuava atenta e multando os descumprimentos, que na época já estavam na casa das 35 mil multas. No depoimento de hoje, entretando, Flávia Borja destacou que a opção do Município em não buscar a recisão do acordo não resolveu o problema da população, que continuou sendo transportada em ônibus superlotados. “Para continuar aplicando multas vocês expuseram as pessoas ao vírus e ainda ouvimos dizer que eram as domésticas as grandes transmissoras do vírus”, afirmou.

Dinheiro dado de ‘grila’ e créditos até 2031

Embora o repasse tenha sido iniciado em março de 2020, apenas em dezembro daquele ano é que o acordo foi formalizado junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Questionado por Flávia Borja sobre o motivo de isso ter acontecido só após nove meses após o início dos repasses, Célio Bouzado disse desconhecer o motivo e afirmou apenas que na ocasião os empresários recorreram à Justiça e a Prefeitura decidiu pela assinatura do acordo.

A decisão do TJMG, aliás, foi questionada por outros parlamentares. Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Gabriel (sem partido), que também participavam da oitiva, se disseram surpreendidos com o ocorrido. Gabriel classificou a medida de ‘verniz’ de legalidade que a Prefeitura quis dar a um acordo a que chamou de desastroso. “O pleito do reequilíbrio foi feito em maio. Então resolveram dar dinheiro antes de pedido. É muita má fé. Depois construíram um acordo para dar um verniz a este repasse. Foi dinheiro jogado de ‘grila’ para os empresários, enquanto a população estava sendo espremida nas latas de sardinha”, afirmou o parlamentar.

Outra questão que ronda o acordo entre a PBH e as empresas de ônibus e que preocupa os parlamentares é a forma como serão utilizados os créditos de vales-transportes adquiridos pelo Município. Destinados aos servidores municipais, os créditos serão suficientes para cobrir o deslocamento dos trabalhadores até o ano de 2031, entretanto, o contrato de concessão do transporte coletivo se extingue em 2028. Para Flávia Borja, o que o Executivo fez foi uma manobra e agora busca se ajustar. “Foi um subsídio disfarçado de adiantamento. Uma maquiagem porque ela (Prefeitura) precisaria de uma lei autorizativa e isso dificilmente iria passar aqui na Câmara. Operação sem lastro, sem legalidade e agora inventou que a passagem será destinada aos mais vulneráveis. Não que eles não necessitem, mas é uma manobra”, considerou a parlamentar.

Responsabilidade e pedalada

Durante o depoimento anteriormente dado à CPI da BHTrans, o então chefe de gabinete do prefeito, Alberto Lage, apontou que o adiantamento feito às empresas teria sido solicitado ao prefeito pelo próprio Célio Bouzada, que o fez amparado em nota técnica assinada pelo então Gestor de Contratos da BHTrans, Adilson Elpídio Daros. A versão de Lage, entretanto, é negada por Bouzada, e por isso parlamentares consideraram importante uma acareação entre ambos.

Na oitiva desta manhã parlamentares se dividiram quanto à responsabilidade sobre o acordo entre o Município e as empresas de ônibus. Para Gabriel, o prefeito foi o tempo todo enganado e influenciado por Bouzada, e por isso, deve ser responsabilizado. Fernanda Pereira Altoé, entretanto, considera que o prefeito tem à sua disposição, além de secretarias como a de Fazenda e do Planejamento, a própria Procuradoria do Município, que deve observar o aspecto legal de todas as ações do prefeito. “Não acho que é correto colocar o Célio como bode expiatório, porque é o prefeito que está acima dele. O que ele (prefeito) fez foi pedalada fiscal e isso gerou o impeachment da Dilma”, citou.

Também sobre isso, Nikolas Ferreira (PRTB) questionou o ex-dirigente se ele se considerava o único responsável, ao que Bouzada respondeu que o prefeito tem todo um arcabouço institucional à sua disposição e que ele não pode ser o único responsabilizado.

Novas convocações

Ainda nesta manhã, a CPI aprovou duas novas convocações, a do atual presidente da BHTrans, Diogo Prosdocimi, e a do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra/BH), Joel Jorge Paschoalin. A oitiva de Prosdocimi deve ocorrer em 21 de outubro, às 9h, no Plenário Helvécio Arantes. Já o depoimento do representante do Setra está agendado para o dia 30 de setembro, também às 9h, no mesmo Plenário.

Ambos os pedidos de intimação são assinados pelo Professor Juliano Lopes (Agir). No depoimento de Joel Pasquali serão pedidos esclarecimentos sobre ação ordinária (n.° 5172824-67.2020.8.13.0024) que a Setra/BH impetrou contra a Prefeitura e na qual pleiteia, dentre outros pontos, que fosse o Município competido a proceder ao pagamento dos subsídios necessários para fazer frente ao déficit tarifário verificado em decorrência da pandemia de covid-19.

Já para Prosdocimi, a questão a ser respondida é quanto a responsabilidade do Poder Executivo no que diz respeito à exposição à covid-19 dos usuários do sistema de transporte público em coletivos superlotados, bem como sobre o auxílio financeiro fornecido às empresas concessionárias de transporte coletivo pela PBH, em razão de supostos prejuízos das empresas.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional