Vereadores definem ordem de votação do Orçamento de 2022, com centenas de emendas

Na reunião do Plenário desta terça-feira (7/12) foi encerrada a discussão e definida a ordem de votação dos projetos da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2022 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025, e suas centenas de emendas. Foram apreciados 14 requerimentos, a maioria de autoria do líder, Léo (PSL), e do vice-líder de governo, Bruno Miranda (PDT), solicitando preferência para votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e vários destaques de blocos de emendas. A pedido do líder, a votação dos projetos foi transferida para a próxima reunião. O adiamento nos últimos dias - segunda (6/12), sexta (3/12) e quinta-feira (2/12) - é devido à construção de acordos entre os parlamentares e a Prefeitura em relação às alterações ao texto original propostas pelos vereadores, entre elas as emendas impositivas. Como os dois projetos sobrestam (travam) a pauta, outros cinco PLs que estavam na Ordem do Dia - dentre eles os que tratam da realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município; da criação do Programa Ninhos da Leitura e o que altera parâmetros para cálculo da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) - também não foram analisados. Todos eles retornam à pauta do Plenário na quinta-feira (6/12). Confira o resultado completo da reunião. 

Enviados pelo Executivo à Câmara em outubro, os PLs 212/2021 (LOA 2022) e 211/2021 (PPAG 2022/2025) estabelecem os critérios para a aplicação de uma receita prevista de R$ 15,3 bilhões para o próximo ano e das diretrizes, objetivos e metas até 2025. Os vereadores apresentaram 867 alterações (emendas) ao projeto original do Orçamento de 2022. Cinquenta e uma delas foram retiradas pelos autores, 39 não recebidas e 777 recebidas pela Comissão de Orçamento e Finanças. Novidade no orçamento do ano que vem, as emendas impositivas representam 78,25% (608 emendas) do total que está tramitando e pode ser analisado em Plenário. O chamado “orçamento impositivo” foi criado após recente alteração da Lei Orgânica do Município. Os dois projetos devem ser votados antes da apreciação de outras propostas e estão sujeitos ao quórum da maioria dos presentes, em votação simbólica e turno único.

Também adiados

Na pauta do Plenário nesta tarde, em 2º turno, o PL 885/2019 que trata da realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município, como o Carnaval, por exemplo, segue na pauta da próxima reunião. A medida, de autoria do Executivo, torna desnecessária a obtenção de autorização para manifestações populares e artísticas ou culturais. Além disso, a proposição uniformiza e atualiza a legislação aplicável aos eventos, mediante a revisão de conceitos estabelecidos por legislação esparsa com o objetivo de definir os diferentes tipos de eventos, reservando a autorização para aqueles que realmente geram impacto na cidade. De acordo com o Executivo, a proposição também tem o intuito de sanar algumas omissões da normativa atual, especialmente, aquelas relativas às atividades não eventuais em áreas particulares, como casas de shows e casas de festas e eventos, sujeitas a Alvará de Localização e Funcionamento e a Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como aos eventos que possuem feiras acessórias.

Tramitando em 2º turno, na Comissões de Legislação e Justiça a proposta teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, 31, 32, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 47 ,48, 49, 52 e 54 e das subemendas 21, 24, e 29, 30, 31, 32, 33 e 34 à emenda 47; pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade das emendas 35, 36, 38, 43 e 44 e das subemendas 23, 25, 27 e 28 à emenda 47; pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da emenda 45 e da subemenda 26 à emenda 47; com apresentação de subemendas à emenda 54.

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo a medida recebeu parecer pela aprovação da emenda 47; pela rejeição das subemendas 1 a 35 à emenda 47 e das emendas 1 a 46 e 48 a 53. Já a Comissão de Administração Pública deu parecer pela rejeição das emendas 5 a 12, 31, 32, 34 a 45, 47, 48, 49 e 52 e das subemendas 21 e 23 a 35 à emenda 47 e pela aprovação da emenda 54.

Incentivo à leitura

Segue ainda na pauta o PL 1691/2015, que institui o programa Ninhos de Leitura. A proposta, de autoria de Jorge Santos (Republicanos), tramita em 2º turno e prevê a instalação, nas praças da cidade, de caixas de madeira ou outro material resistente para depósito de livros doados e sua disponibilização para trocas gratuitas e voluntárias. O texto, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça foi acatado também pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública, e não recebeu emendas. Para ser aprovada a medida precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.

Previdência dos servidores municipais

Outro texto que segue na pauta é o PL 179/2021 que tramita em 1º turno. De autoria do Executivo, a medida altera as Leis 10.362/2011 (que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte) e 11.143/2018 (que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo). De acordo com o prefeito, o texto atende às imposições da Emenda Constitucional 103/2019 e da Portaria 19.451/2020, da Secretaria de Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Economia, que definem parâmetros para cálculo da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.

O projeto altera o custeio e a execução da reserva administrativa destinada a Unidade Gestora Única dos Regimes Próprios de Previdência para cobertura dos gastos administrativos, correntes e de capital, destinados à manutenção da unidade. Seu financiamento passa a ser feito por meio de taxa de administração, que passa a um percentual embutido no valor da alíquota de contribuição patronal (percentual anual máximo de administração de 0,66%). A contribuição permanece em 22% para o Fundo Financeiro (Fufin) e o Fundo Previdenciário do RPPS – BH (BHPrev). A taxa, anteriormente aplicada à remuneração bruta de todos os beneficiários vinculados ao plano, passa a incidir somente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional