Vereadores apresentaram e aprovaram proposições para melhorar transporte

Em 2021, a Câmara Municipal atuou para aprimorar a qualidade do transporte público em Belo Horizonte. O trabalho do Legislativo em prol da população se deu por meio de novas leis que tiveram origem no parlamento e de proposições em tramitação. A Lei 11.329/2021, em vigor desde o dia 24 de dezembro, aumenta o rigor para a concessão do serviço de transporte público em BH. Já a Lei 11.332/2021, publicada no Diário Oficial em 30 de dezembro e prevista para entrar em vigor no final de março, permitirá que crianças de até cinco anos de idade usem gratuitamente o transporte público bastando, para tanto, apresentar a documentação exigida. A medida vai garantir mais segurança e dignidade para que não precisem pular a catraca do ônibus ou se arrastar por debaixo dela para terem acesso à gratuidade. Entre os projetos em tramitação para aprimorar o transporte público está o PL 204/2021, que obriga a Prefeitura a informar à Câmara com antecedência sobre as alterações nos valores das tarifas de ônibus, ampliando a transparência e o controle público da gestão tarifária. Há, ainda, o PL 197/2021, que revoga a isenção de ISSQN e acaba com a proibição da cobrança da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) das empresas de ônibus. A referida proposição foi vetada pelo prefeito e caberá ao Plenário decidir pela rejeição ou manutenção do veto. Além da proposição e aprovação de leis, os vereadores tiveram destacada atuação no tema do transporte público por meio da CPI da BHTrans. 

A Lei 11.329/2021 é originária do PL 198/2021, que foi apresentado pelos então membros da CPI da BHTrans em setembro e aprovado pelo Plenário, em 2º turno, em novembro do ano passado. A norma alterou a Lei 9.491/2008 ao condicionar a participação em licitações para concessão do serviço de transporte público à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das integrantes de consórcios ou outras organizações empresariais concorrentes. Tais exigências valerão durante toda a execução do contrato.

A proposição surgiu como decorrência direta dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da BHTrans. Ao longo das atividades da CPI, diversas suspeitas de irregularidades foram reveladas, não apenas na fase de licitação dos serviços, mas também durante sua execução, todas em prejuízo da população. Além de levantar suspeitas de conluio na licitação, gestão e apropriação privada de recursos públicos e não pagamento regular dos fundos e seguros relativos ao transporte públicos, a CPI demonstrou que há empresas prestadoras deste serviço que possuem dívidas bilionárias perante a Fazenda Pública.

Proposta por Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Gabriel (sem partido), Professor Claudiney Dulim (Avante), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP) e Wanderley Porto (Patri), a lei tem o objetivo de extirpar qualquer interpretação legal que possa acarretar a indevida concessão e a continuidade irregular dos serviços públicos essenciais de transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte.

Catraquinha livre

A Lei 11.332/2021 é originária do PL 903/2019 de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella. A norma determina que, para acessarem gratuitamente o transporte coletivo, crianças de até cinco anos de idade apresentem o Cartão BHBUS Benefício a que fazem jus, além de documento de identidade de caráter oficial que comprove sua idade e que contenha sua identificação visual ou certidão de nascimento. O objetivo do projeto é evitar que as crianças tenham que pular a catraca ou passar por debaixo dela para acessarem o seu direito à gratuidade no transporte coletivo.

De acordo com as autoras da proposição transformada em lei, não é aceitável constranger a criança à humilhação de ter que se arrastar junto ao chão para ter o seu direito assegurado. Além disso, Bella Gonçalves e Cida Falabella pontuam que o direito à segurança e à integridade física é colocado em risco quando as crianças precisam passar por cima ou por baixo da catraca, o que, muitas vezes, acontece quando o ônibus está em movimento.

O objetivo de garantir dignidade e segurança às crianças no transporte coletivo por meio do PL 903/2019 teve início com a apresentação do projeto em dezembro daquele ano. Aprovado em 1º turno com 29 votos favoráveis e 7 contrários, em março de 2021, a matéria voltou a Plenário, no dia 5 de novembro, quando ocorreu a aprovação, por unanimidade, da Subemenda 1, apresentada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora da proposição na Comissão de Legislação e Justiça.

A lei entrará em vigor no final de março, e o Executivo tem 90 dias contados a partir de 30 de dezembro, data de sua publicação no Diário Oficial do Município, para regulamentá-la.

Transparência na tarifa

Amplamente questionado pela população e pelos vereadores, o cálculo da tarifa também foi tema de proposição parlamentar no primeiro ano desta legislatura. O PL 204/2021 determina que todo ajuste ou reajuste nas tarifas do transporte público seja informado pelo Executivo ao Legislativo com a antecedência mínima de 20 dias para sua implementação. A notificação deverá trazer planilhas e outros elementos que servirão de base para a alteração tarifária, divulgando amplamente para a população os critérios observados.

De acordo com Wilsinho da Tabu (PP), autor do projeto, o envio à Câmara Municipal das planilhas de custo, repasses, memória de cálculo, condicionantes e outros elementos que sirvam de base a ajustes e reajustes da tarifa servirá para descortinar a chamada "caixa preta" da gerenciadora do trânsito da capital. O projeto, que já tramitou por três comissões permanentes, seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário antes de poder vir a ser anunciado para discussão e apreciação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

Tributos

Assinado por 16 parlamentares, o PL 197/2021, que revoga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a proibição da cobrança da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) de concessionárias do transporte coletivo, foi aprovado em dois turnos pela Câmara e vetado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD).

O projeto é de autoria de Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (Dem), Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP).

Os autores da proposição argumentam que a isenção em vigor teria o objetivo de reduzir o preço da tarifa de ônibus, contudo, segundo os parlamentares, a medida não tem se mostrado efetiva, uma vez que a CPI da BHTrans apontou que há indícios de irregularidades no calculo tarifário.

Já o prefeito argumenta que a eventual revogação do benefício fiscal concedido implicaria necessariamente no repasse do respectivo encargo financeiro ao valor da tarifa a ser paga pelos usuários, atingindo, sobretudo, a população mais carente, que depende do transporte público coletivo para se deslocar.

Dada a manifestação do chefe do Executivo contra o projeto, uma comissão especial composta por Ciro Pereira (PTB), Wesley (Pros), Gilson Guimarães (Rede), Flávia Borja (Avante) e Fernanda Perteira Altoé (Novo) irá analisar o veto que, em seguida, será encaminhado para apreciação em Plenário. O veto, para ser rejeitado, depende do voto de 3/5 dos membros da Câmara (25 parlamentares). Caso a Câmara decida pela derrubada do veto, a projeto será publicado no Diário Oficial do Município na forma de lei, momento a partir do qual entrará em vigor.

Para os autores da proposição, o objetivo da medida é atender ao interesse público, uma vez que as leis que concedem a isenção do ISSQN e a proibição da cobrança da taxa de CGO “têm em seu condão beneficiar os empresários operadores do transporte coletivo urbano de passageiros”.

Avaliação negativa e perspectiva de mudança

Pesquisa realizada pela Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFMG em conjunto com o movimento Tarifa Zero entre os dias 20 de julho e 8 de agosto de 2020, quando estavam em vigor medidas de isolamento social e, portanto, somente os serviços essenciais estavam em funcionamento, demonstrou que 59% dos respondentes usuários do transporte público sempre esperavam mais de 30 minutos nos pontos de ônibus . Além disso, 55,3% dos respondentes afirmaram que os ônibus estavam sempre lotados. Em relação à gestão do transporte público durante a pandemia, 45,4% consideraram a atuação dos responsáveis como péssima e 39,8% afirmaram que a atuação foi ruim.

A avaliação negativa que a população faz dos serviços de transporte se coaduna com as conclusões da CPI da BHTrans expostas em seu relatório final. De acordo com o documento, ficou demonstrado que “não existiu concorrência (para prestação do serviço de transporte público de passageiros) em 2008, que o resultado da licitação é produto de crime, que o Município não tem qualquer controle sobre os custos de operação das empresas”. Além disso, o relatório expõe “que os consórcios que operam o transporte de passageiros em Belo Horizonte informam custos superfaturados, certos da completa ausência de controle e fiscalização do poder público municipal”. Diante de tais conclusões, o relatório foi encaminhado para os tribunais de contas, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado, entre outros órgãos, para que as devidas medidas legais sejam tomadas.

Além de atuar por meio da CPI, a Câmara, no primeiro ano desta legislatura, também ampliou as ações para aprimorar a prestação do serviço de transporte público ao propor e aprovar iniciativas que garantam mais rigor na concessão do serviço de transporte; transparência no cálculo da tarifa; acesso efetivo e digno ao benefício da gratuidade; entre outros. Assim, em 2021, ao usar os instrumentos que lhes são garantidos pela legislação, como a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito e a proposição, discussão e votação de iniciativas legais, o Legislativo buscou contribuir para iniciar uma mudança no atual cenário do transporte público da capital, mal avaliado pela população e com uma série de indícios de irregularidades. Para 2022, é objetivo da Câmara Municipal manter sua atuação firme no sentido de fiscalizar o Poder Executivo, cobrar resultados e propor inovações que possam assegurar um serviço de transporte diferente do atual, com mais qualidade e transparência para todos os cidadãos de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional