APOSENTADORIA DE SERVIDORES

Prefeitura afirma que não há rombo em fundo de previdência do Município

Representantes da PBH explicaram que déficit de mais de R$ 20 bi seria referente a projeções atuariais para próximas décadas

quarta-feira, 29 Junho, 2022 - 15:30
Foto: Claudio Rabelo/CMBH

Não há rombo no fundo de previdência dos servidores públicos da Prefeitura de Belo Horizonte. A declaração foi dada pelo secretário Municipal de Gestão Previdenciária, Gleison Pereira, e por técnicos da PBH presentes em audiência pública realizada nesta quarta-feira, pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Solicitada pelo vereador Gabriel (sem partido), a audiência tem como base denúncia do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG), que indicou falta de dados na prestação de contas da Prefeitura, referente ao ano de 2019, gestão do então prefeito Alexandre Kalil (PSD), referentes a um déficit de R$ 20.926.043.855,97 no Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belo Horizonte (RPPS-BH). Os questionamentos estariam também em parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG). Antes da audiência, vereadores aprovaram pedido de informações sobre andamento de obra no Bairro Alto Vera Cruz e sobre extrato de termo aditivo celebrado no âmbito da secretaria municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi). Confira o resultado final da reunião.

Contas organizadas

Segundo Gleison Pereira, o Ministério Público chamou “erroneamente de rombo” um aporte total que deve ser feito pelo Município aproximadamente nos próximos 80 anos. Gleison disse que a maior parte dos fundos previdenciários no Brasil tem essa “insuficiência” e que Minas Gerais teria registrado valores de mais de R$ 215 bilhões referentes ao mesmo tema. Quando questionado pelo MPC/MG sobre os dados, a PBH informou que a soma dos valores questionados, registrados na contabilidade do RPPS/BH como insuficiência financeira, "correspondem ao impacto, a longo prazo, das projeções atuariais da responsabilidade de cobertura do ente até que se encerre o plano", ou seja, é o que o "ente (PBH) ainda aportará ao Fufin (Fundo Financeiro) para que este honre com as suas obrigações nos exercícios seguintes". “Estamos cumprindo exatamente o que determina a legislação e o Tesouro Nacional. Nossas contas foram auditadas sem nenhuma ressalva”, explicou o secretário de Gestão Previdenciária.

Salientando a ausência dos dados sobre o déficit previdenciário na prestação de contas apresentada ao TCE/MG, Gabriel perguntou aos participantes se nos demonstrativos contábeis não deveriam estar registradas todas as obrigações financeiras do Município. Segundo a diretora Central de Gestão Previdenciária da Prefeitura, Camila Coutinho, esses números estão nas contas previdenciárias, conforme orientação da Secretaria de Tesouro Nacional, que não determina que estes valores estejam na prestação de contas geral. Segundo ela, sendo a Prefeitura um ente (uma das partes integrantes do RPPS/BH), valores lançados na prestação como déficit (a serem pagos) e como crédito (a serem recebidos), quando cruzados teriam uma soma correspondente a zero. Ela voltou a dizer que o que o MPC/MG, por meio do procurador Glaydson Santo Soprani Massaria, chama de rombo, é uma projeção de déficit atuarial. “A conta dos R$ 20 bilhões foi feita nos parâmetros correspondentes à soma de todos os aportes ano a ano até o final da existência do Fufin”, disse Camila informando que em 31 de dezembro do ano passado, por exemplo, foi feito um aporte de R$ 46 milhões pela PBH como complemento para pagamento das aposentadorias dos servidores municipais.

Orientações da Secretaria de Tesouro Nacional

Os representantes da Prefeitura disseram ainda que a prestação de contas relativa à previdência dos servidores municipais segue protocolos rígidos determinados pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN). As orientações estão nas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC 14), que trata exclusivamente do assunto. “Todas as recomendações do TCE/MG são atendidas pelo Município, respeitando as regras da STN, quanto à contabilidade pública”, afirmou Nourival Resende, subsecretário de Contadoria Geral da Secretaria Municipal de Fazenda. Segundo ele, a PBH foi destaque, pela terceira vez, como capital brasileira em qualidade de informações contábeis. “O Município tem atendido todas as recomendações estabelecidas e o certificado do STN mostra a confiança dos órgãos fiscalizadores”, explicou Nourival.

Destacando a qualidade técnica dos servidores da PBH e a importância do debate, Gabriel voltou a questionar se os dados não deveriam constar, de alguma forma, na prestação de contas, a fim de dar mais transparência. Segundo o vereador, o MPC/MG fez consulta à STN sobre a necessidade dessa apresentação, e a questão é controversa. “Houve um alerta de forma clara. O Ministério Público de Contas já oficiou a Secretaria do Tesouro. Temos duas versões sobre o mesmo fato”, disse o vereador ao receber a informação da PBH de que não tiveram acesso ao resultado da consulta feita pelo MPC/MG à STN e que a Prefeitura já havia levado a questão à Secretaria do Tesouro, perguntando se seria obrigatório apresentar os números relativos ao RPPS/BH na prestação de contas anual.

De acordo com Marília Xavier, diretora de Contabilidade Geral da PBH, foi enviado um e-mail à Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis da STN questionando qual o procedimento deveria ser tomado. No e-mail, a diretora pergunta se era recomendado à PBH efetuar o “reconhecimento contábil da obrigação pela cobertura de insuficiência financeira do Fufin como dívida fundada”. Em resposta enviada no dia 14 de dezembro de 2020, a Secretaria do Tesouro informou que no modelo atual, os dados são reconhecidos exclusivamente no Regime de Previdência, conforme orientado no IPC 14 e que a realização da cobertura de insuficiência financeira está orientada no Manual de Contabilidade Pública, já citado pelos servidores durante a audiência. No entanto, a STN informa, também no e-mail, que está em curso uma revisão da Instrução de Procedimentos, a IPC 14. “Vamos elaborar um ofício à STN para saber como ficamos”, informou Gabriel, dizendo ainda aos participantes que é importante que tudo esteja claro. O vereador espera que nas próximas prestações de contas essas informações se façam presentes. Para Braulio Lara (Novo) é fundamental a apresentação desses dados. “É um assunto complexo e relevante para o país inteiro. Tenho receio de pegar um balanço e não ver todo esse passivo. Ver o que o Município tem que arcar”, disse o vereador.

Segurança aos aposentados

Os representantes da PBH também foram unânimes em afirmar que os servidores municipais estão seguros quanto ao recebimento de suas aposentadorias nos próximos anos. “Há possibilidade de (os servidores que se aposentarem) não receberem no futuro?”, questionou Gabriel. “Não, pois o ente (PBH) já assume esse compromisso por força de lei. Para pagar todas as folhas mensais são feitos repasses e o tesouro transfere recursos complementares para pagamento mês a mês. Até o final do plano (Fufin) não há essa possibilidade”, respondeu Camila Coutinho.

A preocupação também foi levantada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel), Israel Arimar. Segundo ele, enquanto houve aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14%, não ocorreu o mesmo com os repasses que devem ser feitos pela PBH. “Exigem sacrifícios dos trabalhadores, retiram direitos e cada vez mais em prol de desperdício de dinheiro público”, disse Israel informando que há uma preocupação crescente com o BHPrev, que abriga a previdência de servidores que entraram na PBH a partir de 2012. “Em 2020, a projeção atuarial (do BHPrev) era de superávit de R$ 149 milhões. Em 2021 já foi apresentado uma projeção de déficit de R$ 681 milhões”, finalizou o presidente do Sindibel. Também participou do debate Rafael Porto, consultor da empresa Lumens Atuarial. Ao final dos debates, Gabriel voltou a afirmar que serão feitos questionamentos à Secretaria do Tesouro Nacional para sanar “as dúvidas sobre os procedimentos” e, posteriormente, será marcada uma segunda audiência pública para tratar novamente do assunto.

Obra do OP e Termo Aditivo

Antes da audiência, a Comissão de Orçamento e Finanças analisou os requerimentos em pauta. Foram aprovados dois pedidos de informações relacionados a obras na cidade. O primeiro é assinado pelo vereador Rubão (PP) e diz respeito à intervenção do Orçamento Participativo (OP) na Rua Ita, no Bairro Alto Vera Cruz. Dirigido à PBH, o requerimento questiona se há previsão de ampliação da rua, conforme aprovação no OP, e pergunta qual o custo total da obra. O parlamentar pede ainda que seja enviada toda a documentação referente ao empreendimento.

Já o segundo pedido, de autoria de Ciro Pereira (PTB) é dirigido à secretaria municipal de Obras e Infraestrutura, Ouvidoria e Controladoria Geral do Município e solicita informações sobre o Extrato do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato DJ 032/2021, publicado no Diário Oficial do Município, em 24 de junho último.

O documento trata da contratação de obras e serviços de otimização do sistema de macrodrenagem dos Córregos Vilarinho, Nado e Ribeirão Isidoro, onde faz readequação da planilha orçamentária, com acréscimo de R$ 29 milhões. Sobre isso, o parlamentar pergunta: 1) a celebração do termo aditivo foi aprovada pela Procuradoria e órgãos de controle? 2) os valores estão contidos no preço de referência? 3) quais são os valores de mercado dos itens que majoraram o contrato? 4) houve subdimensionamento? Em caso negativo, explicar se o delta de 20% aproximado de alteração representa erro grosseiro e 5) pede que seja respondido com detalhamento do quantitativo e qualitativo trazidos no edital e anexos e o quantitativo e qualitativo alterado pela troca de planilhas. Os órgãos têm o prazo de 30 dias para retornaram aos questionamentos enviados.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

21ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas -  Audiência pública