Avança PL que propõe cassar alvará de postos de gasolina por prática de cartel

Obteve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (11/7), projeto de lei de autoria de Wesley (PP) que tramita em 1º turno e determina a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos e empresas de revenda de combustíveis condenados pela prática de cartel. Já no âmbito dos direitos humanos, o colegiado aprovou três requerimentos de pedido de informação dirigidos ao Poder Executivo acerca das ações e políticas públicas municipais voltadas à população migrante, refugiada, apátrida e retornada. De acordo com o Observatório das Migrações Internacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cerca de 23 mil migrantes e refugiados residem em Belo Horizonte. Os dados a serem fornecidos pelo Executivo deverão subsidiar os debates em reunião especial sobre o tema a ser realizada em 19 de julho. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Relator do PL 347/2022, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) emitiu parecer pela aprovação. A proposição determina a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos e empresas de combustíveis condenados por formação de cartel, isto é, acordo entre concorrentes para fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. Tal prática, conforme o relator, prejudica seriamente os consumidores, uma vez que leva ao aumento de preços e à restrição da oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. Dessa forma, a lei proposta é uma forma de inibir a formação de cartel, classificada pelo relator e pelo autor do projeto como a mais grave lesão à concorrência entre as condutas anticompetitivas.

O relatório aponta que, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os cartéis geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando perdas anuais de centenas de bilhões de reais aos consumidores. Além de ser considerada infração administrativa, a prática também configura crime, punível com multa ou prisão de dois a cinco anos em regime de reclusão, podendo ser aumentada em um terço até metade se o crime causar grave dano à coletividade, for cometido por servidor público ou envolver bens ou serviços essenciais para a vida ou para a saúde. Além de parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, o PL obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça, sendo necessário, ainda, tramitar pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública antes de poder vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, quando estará sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Migrantes e refugiados

Os três pedidos de informação assinados por Bella Gonçalves (Psol), presidente da comissão, e por Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Duda Salabert (PDT) têm o objetivo de identificar se existem e quais são as políticas públicas de acolhimento, atendimento, informação e garantia de direitos de migrantes, apátridas, refugiados e retornados. As parlamentares fazem referência à Lei de Migração (13.445/2017) e ao Estatuto do Refugiado, que estabelecem o direito a programas sociais, educação, assistência jurídica, trabalho e moradia, serviço bancário, entre outros, em condição de igualdade com os nacionais.

O primeiro questiona o prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde em relação à oferta de informações sobre direito à saúde, prevenção de doenças e promoção de cuidados de saúde em relação a essa população; pergunta se são oferecidas serviços de saúde em outros idiomas e, caso negativo, indaga como é feita a mediação entre brasileiros e estrangeiros nos atendimentos. As vereadoras também querem saber se há algum mapeamento dos atendimentos no sistema de saúde por sexo, raça, nacionalidade e faixa-etária e por unidade da rede; se o tema é pautado nas reuniões de equipe; se há grupos temáticos voltados à melhoria ou especialização do atendimento; se as ouvidorias estão preparadas para receber denúncias e quais os procedimentos adotados nesses casos.

O prefeito de Belo Horizonte e a Secretaria Municipal de Educação são os destinatários do segundo pedido de informação aprovado nesta segunda-feira na comissão. Por meio dele, as autoras querem saber se existe algum processo ou iniciativa de inclusão de estudantes migrantes no sistema de ensino; quais instituições os recebem; quais os dados relativos à faixa etária, nacionalidade e escolaridade nos últimos dez anos; e, ainda, se há oferta de cursos profissionalizantes ou de português para essa população. O terceiro requerimento aprovado será enviado ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e tem como objetivo identificar as políticas de assistência, abrigamento e empregabilidade disponibilizadas pelo Município, bem como os mecanismos de acesso a tais políticas, a demanda, por perfil, de 2021 a 2022, e os canais de informação sobre direitos.

Superintendência de Comunicação Institucional