Transferência de titularidade de banca de revista já pode ser votada em 1º turno

Está concluso, em 1º turno, o PL 373/2022 que pretende alterar o Código de Posturas de Belo Horizonte para autorizar que, mediante requerimento, os permissionários de banca de jornais e revistas possam transferir a titularidade da permissão a terceiros. Em reunião extraordinária, ocorrida na sexta-feira (29/7), a Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável, elaborado por Juninho Los Hermanos (Avante), ao PL 373/2022, de autoria de Leo (União). A reunião contou com a participação de cidadãos que ficaram satisfeitos com os resultados.

A proposição determina que, no caso da atividade em banca de jornais e revistas, o documento de licenciamento possa ser transferido, pelo prazo restante, até que ocorra nova licitação, para terceiros que atendam aos requisitos do Código de Posturas, que comprovem o exercício da atividade de jornaleiro há mais de 3 anos e cumpram os critérios previstos na proposta. Ao defender o projeto, Léo argumentou que a alteração vai trazer segurança jurídica ao setor, permitindo que prepostos, que exercem a atividade há anos junto ao permissionário, possam requerer a transferência da permissão para sua titularidade, trazendo transparência e segurança. Ele agradeceu o apoio dos colegas que se posicionaram a favor da proposta. 

Wilsinho da Tabu (PP) afirmou que pretende trabalhar para que a atividade dos jornaleiros seja tombada em BH. Juninho Los Hermanos afirmou, no parecer, que a proposta constitui importante medida administrativa com "estrita observância à legislação pertinente, sendo meio hábil para garantir o cumprimento da norma editada em âmbito federal - Lei Federal 13.311/2016, art. 2°, §1° - respondendo aos anseios locais que pleiteiam pela sua eficácia". 

Relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Pública, Ciro Pereira (PTB) reforçou que a proposta busca assegurar e promover o bem-estar da população, garantindo-se com isso a estabilidade nas relações sociais e a promoção do meio ambiente urbano. O PL, que já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pode vir a ser anunciado para constar da Ordem do Dia do Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, o PL precisará de 21 votos favoráveis, ou seja, da maioria dos membros da Câmara e, como não recebeu emendas, caso seja aprovado, poderá ser apreciado em definitivo em seguida.

Superintendência de Comunicação Institucional