Comissão que estuda emendas obrigatórias apresenta relatório final em 13/10

O relatório final que encerrará as atividades da Comissão Especial de Estudo -  Orçamento Impositivo deve ser entregue em reunião regimental do colegiado, no próximo dia 13 de outubro, às 10h, no Plenário Camil Caram. A informação foi confirmada pela relatora da comissão, vereadora Marcela Trópia (Novo), na manhã desta quinta-feira (22/9). No encontro, a parlamentar contou que o planejado era que o documento fosse entregue neste mês de setembro, porém, o grande de volume de informações manejadas motivou o adiamento. Marcela explicou que até o final desta semana o relatório chegará às mãos dos demais membros da comissão, e que na segunda semana de outubro uma reunião com todas as pessoas que colaboraram para o desenvolvimento dos trabalhos encerrará as atividades do grupo.

O relatório final a ser entregue deve conter as principais indicações para o  aprimoramento da apresentação de emendas individuais ao orçamento, o chamado 'orçamento impositivo'. Inicialmente previsto no plano de trabalho para ser entregue em setembro, o relatório final, segundo Marcela Trópia, chega a quase 50 páginas e, por isso, um tempo maior será preciso para sua revisão. "O relatório final a gente finaliza esta semana. A comissão faz a leitura até o final do mês e no dia 13 de outubro o apresentamos de maneira pública, porque foram muitas visitas, muitas audiências e acho importante prestarmos conta com uma reunião final", explicou.   

Além do presidente Wilsinho da Tabu (PP), os vereadores membros da comissão Gabriel (sem partido) e Professor Claudiney Dulim (PP) concordaram com a relatora quanto aos prazos definidos. "Essa comissão prestou um excelente trabalho não só para a Câmara Municipal, mas para a cidade, garantindo mais transparência", afirmou Gabriel.

Reuniões e audiências

Criada em maio deste ano, a comissão especial que estuda o orçamento impositivo objetiva promover estudos acerca dos procedimentos necessários para a tramitação e implementação das emendas parlamentares de execução obrigatória, com base no que dispõe a Emenda 34/2021 à Lei Orgânica do Município, bem como a fiscalização da execução destas emendas. Ao ser implementado, Wilsinho da Tabu foi eleito presidente do grupo e Marcela Trópia relatora. Além dos dois parlamentares, fazem parte como titulares Gabriel , Iza Lourença (Psol) e Professor Claudiney Dulim.

Nos últimos meses, o colegiado realizou uma série de reuniões com representantes dos governos municipal e estadual, a fim de alinhar uma forma de tornar mais eficiente a destinação das emendas e conhecer a experiência de outros órgãos na destinação delas. Além disso, foram realizadas audiências públicas com as principais secretarias municipais com o objetivo de conhecer os programas, projetos e ações que podem ser alvo de destinação de emendas. Encontros deste tipo já foram realizados com a Belotur, e as Secretarias de Educação, Esporte e Lazer e Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos de Cidadania.

R$ 105 milhões destinados e R$ 87 milhões empenhados

Conforme a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, as emendas individuais ao projeto do orçamento para 2022 deveriam ser aprovadas no limite de 0,8% da receita corrente líquida prevista, sendo que as emendas que destinassem recursos a ações e serviços públicos de saúde deveriam ser aprovadas até o limite de 0,4%. Essa alteração na Lei Orgânica foi o que viabilizou as chamadas emendas impositivas, por meio das quais os vereadores podem decidir a destinação de parte dos recursos orçamentários.

Para o projeto de orçamento de 2023 e 2024, esses percentuais serão maiores, respectivamente,  0,9%  e 1% da receita corrente líquida prevista. Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária até os limites expostos deverá ser obrigatória, exceto nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

Este ano é o primeiro em que os vereadores verão a execução de emendas indicadas por eles no ano passado. Dos cerca de R$ 105.7 milhões do orçamento destinados para o cumprimento das emendas, cerca de R$ 2.5 milhões para cada parlamentar, apenas R$ 87 milhões estão sendo empenhados. Entre as dificuldades apontadas pela PBH para que as emendas fossem viabilizadas estão o envio de dados em formato fechado (PDF); a ausência de um sistema informatizado para facilitar os ajustes nas emendas durante o período de análise de viabilidade; adiamentos na votações das emendas e do projeto da LOA e o curto tempo para ajustes necessários por parte do Executivo.

Participaram da reunião a vereadora Marcela Trópia e os vereadores Gabriel, Professor Claudiney Dulim e Wilsinho da Tabu.

Assista à integra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional