Em pauta, a modernização do Estatuto da Guarda Civil Municipal em BH

Com o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de modernizar o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a Comissão de Administração Pública vai realizar uma audiência na próxima quarta-feira (26/10), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Autor do requerimento, Cleiton Xavier (PMN) afirma que é preciso acompanhar a evolução da sociedade e atualizar alguns dispositivos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, que foi criado em 2007 sobre o assessoramento à época de ex-coroneis da Polícia Militar. A reunião será transmitida ao vivo pelo Portal CMBH e os interessados podem participar enviando perguntas ou sugestões por meio de formulário eletrônico. 

Cleiton Xavier argumenta que alguns dispositivos legais carecem de revisão e modernização, uma vez que “a instituição tem caráter essencialmente civil e deve se pautar sempre nos princípios fundamentais em celebração à Dignidade da Pessoa Humana”. Durante o encontro, o parlamentar pretende abordar temas como a necessidade de delimitar o tempo de permanência no cargo de comandante; adequação das atividades operacionais; e o aumento da escolaridade para ingresso na corporação. Também estará em pauta o direito político-partidário e a instituição de Aposentadoria Voluntária Especial para os servidores cujas atividades foram exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física dos profissionais. 

Para contribuir com o debate, foram convidados representantes das Secretarias Municipais de Segurança e Prevenção e de Planejamento, Orçamento e Gestão; da Guarda Civil Municipal; e do Sindibel, além de Ronizete Alves, representando a Sociedade Individual de Advocacia.

Guarda Municipal

A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é um órgão do Poder Executivo criado em 2003 pela Lei 8.486 que possui natureza civil e tem atuação preventiva. A instituição cumpre um papel de polícia administrativa e é responsável pela manutenção da ordem pública e pela proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais. Em BH, o órgão é subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

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