PL que incentiva ações em prol do meio ambiente já pode ir a Plenário

Já pode ser anunciado para apreciação em Plenário, em 1º turno, o projeto de lei que estabelece diretrizes e ações para execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Município de Belo Horizonte. A proposta teve a primeira fase de tramitação nas comissões concluída na quarta-feira (5/10), quando recebeu, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, parecer favorável com apresentação de emenda supressiva. O projeto agora deve aguardar para ser colocado em votação, em Plenário, quando precisará do voto favorável de 28 vereadores. Ainda durante a reunião os parlamentares acataram pedido de informações dirigido ao prefeito, acerca de dados contábeis apresentados durante a prestação de contas do Poder Executivo, referente ao 2° quadrimestre de 2022; e o presidente do colegiado, Professor Claudiney Dulim (Avante) deu ciência sobre datas e prazos relativos ao curso, às audiências públicas e à possibilidade de apresentação de emendas populares aos projetos da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2023 e Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025. Confira o resultado final da reunião.

 Pagamento por Serviços Ambientais

De autoria de Wesley (PP), o PL 309/2022 prevê diretrizes e ações para que a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) seja implementada em âmbito local, reconhecendo - por meio de retribuição monetária ou não - iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos. Conforme o autor, o pagamento por serviços ambientais poderá ser direto (inclusive em dinheiro) ou na forma de outras compensações, como melhorias sociais em comunidades, certificado de redução de emissões ou títulos verdes, entre outros. Ainda segundo Wesley, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi abordado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012, e é regulamentado no Brasil pela Lei Federal 14.119/2021. 

Em sua análise, o relator Professor Claudiney Dulim (Avante) considerou que não há obstáculo orçamentário ou financeiro à sua implementação e ainda segundo o parlamentar, a norma obedece os princípios da aplicação dos recursos públicos, previstos da LOA e PPAG e não cria impactos financeiros, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para Dulim, há necessidade de adequação apenas no que se refere ao artigo 8°, uma vez que o mesmo cria a possibilidade de se alterar a destinação de parte dos recursos recolhidos por meio da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR) para o custeio do Fundo Municipal dos Serviços Ambientais. A esse respeito, ele observa que a alteração proposta “caracterizaria desvio de finalidade, uma vez que a mesma, na qualidade de taxa de serviço público, destina-se a cobrir os custos dos serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”, ressaltou em sua análise. No parecer, o relator opinou então favoravelmente à proposta com apresentação da emenda que suprime o Art. 8; o que foi acatado pela unanimidade do colegiado.

O PL agora deve aguardar para ser anunciado para apreciação em Plenário, onde estará sujeito ao quórum de 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores) para sua aprovação. Obtendo aprovação, o projeto retorna para análise de 2º turno nas comissões, quando serão avaliadas as emendas a ele apresentadas.

Aumento nas receitas correntes e operações de crédito

Também na pauta da comissão, foi acatado pelos parlamentares pedido de informações apresentado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) relativo aos números apresentados durante audiência pública que trouxe a prestação de contas do Poder Executivo, referente ao 2° quadrimestre de 2022. Destinado ao prefeito Fuad Noman e ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, o documento questiona dentre outros aspectos:

1) Quais fatores explicam o aumento de 11,58% nas receitas correntes tributárias, advindas de "impostos, taxas e contribuições de melhorias", levando ao alcance de receita no valor de R$ 10.108.498.518,00 nessa categoria e quais impostos foram os principais responsáveis por esse aumento na arrecadação; (discriminar cada um dos impostos e taxas)

2) Conforme dados apresentados as receitas com "operações de créditos" tiveram um aumento significativo. Assim, questiona-se: qual a operação de crédito contratada pelo Município que justifica o aumento do valor no exercício de 2022? Quais foram as operações de crédito contratadas no período de 2009 a 2022? (discriminar, informando o ano, valores e a destinação dos recursos) E quais operações de crédito estão em negociação.

LOA (2023) e PPAG 2022-2025

Ainda na reunião, o presidente deu ciência sobre datas e prazos que envolvem a tramitação e o debate dos projetos da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2023 e a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 na Câmara Municipal.

Dulim lembrou que já está disponível, desde o último dia 3 e segue até o dia 31 de dezembro de 2022, o curso "Emendas aos projetos LOA 2023 e Revisão do PPAG 2022-2025", com ênfase na elaboração e apresentação de emendas parlamentares. A capacitação é oferecida por meio da plataforma EaD da Câmara Municipal.

O presidente também destacou que nos próximos dias 17 e 18 de outubro, às 9h30min, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizará, audiências públicas para apresentação e discussão dos projetos de LOA /2023 e da Revisão do PPAG/2022-2025. Ainda sobre os projetos, destacou que o prazo para a apresentação de sugestões populares pela sociedade aos Pls ocorre sem interrupção e terá início às 9h do dia 17 de outubro e término às 16h do dia 19 do mesmo mês. As sugestões poderão ser enviadas por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no portal da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional