Câmara Municipal de BH pode ser primeira no país a conquistar ISO Antissuborno

Informar e sensibilizar parlamentares e corpo técnico da Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre as práticas ligadas à compliance - um conjunto de regras para o cumprimento de padrões internacionais de combate à corrupção e de sistemas de gestão antissuborno. Este é o objetivo do Seminário Compliance 2023, que na última quarta-feira (8/3) tratou o tema 'O que é Compliance? Por que implementar política de integridade na CMBH e Requisitos para certificação ISO 37001'. Foi o primeiro de dois encontros, que reuniram vereadores, servidores efetivos e amplos de diversos setores da Casa para puderam conferir palestra sobre o surgimento, a aplicação e a importância da compliance para o privado, mas sobretudo, para o setor público.

Apoio e lei federal

Gabriel (sem partido) abriu o seminário lembrando seu compromisso de virar a página da corrupção na CMBH. O presidente garantiu que o comitê criado para implementar o compliance na Casa tem todo o apoio da presidência e que a atuação do grupo contribuirá para que a instituição se antecipe a episódios de corrupção. "Não estamos aqui para brincar. Espero que essa Mesa Diretora e essa presidência deixem de legado para a Câmara um conjunto de medidas sólidas, institucionais e firmes com a capacidade de evitar casos futuros de corrupção, que envergonham sobretudo vocês que são honestos e trabalhadores", afirmou.

Descomplicar o termo compliance coube a Eduardo Dinelli, diretor-executivo da Alvarez e Marsal. O termo, oriundo do inglês, significa 'estar em conformidade' e, segundo Dinelli, a prática, iniciada nos EUA, surgiu há cerca de 45 anos, a partir da preocupação de empresas americanas que disputavam licitações para obras/serviços em outros países e que perceberam que muitos deles não dispunham de boas práticas para impedir a corrupção. No Brasil, o assunto ganhou status de regulamento em 2014, quando foi publicada a Lei Federal 12.846 (Lei Anticorrupção), que pune, de forma administrativa e civil, pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Mal-estar e exemplo da alta direção

Segundo o dirigente, ao longo dos últimos anos a percepção da sociedade em relação à corrupção vem mudando e empresas que possuem um plano de integridade (ações específicas de curto e médio prazos de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cultura de integridade) evitam, por exemplo, que seus funcionários sejam constrangidos em função do comportamento da empresa. "O envolvimento em casos de corrupção traz sim para as pessoas que trabalham naquela instituição um mal-estar. Um estudo de Harvard diz que trabalhadores de empresas envolvidas em corrupção, quando vão procurar outro emprego, recebem menos; ou se estão num processo concorrencial talvez não sejam escolhidos", afirmou Dinelli lembrando que cada vez mais o setor público tem buscado construir planos de integridade, ao mesmo tempo que muitos só contratam empresas que não estão envolvidas em episódios de corrupção.

Ainda segundo o executivo, é necessário que, após a construção do plano de integridade a empresa, a alta direção mantenha coerência com suas diretrizes, abolindo, na prática, a corrupção. "Não adianta a empresa fazer o plano de integridade e na hora de tomar a decisão optar por dar a vantagem indevida. Se as pessoas que ali trabalham têm conhecimento desse fato, acabou. Porque aí eles falam: se o chefe faz isso, porque eu não vou fazer. E aí as justificativas começam. É assim, todo mundo faz, também vou fazer", explicou, lembrando que o plano é uma construção contínua que precisa ser revisada e aprimorada pela empresa.

Pioneirismo e assunto tabu

Parte desta cultura de compliance deve ser reforçada na CMBH com a obtenção da certificação ISO 37001, que é o ISO do sistema de gestão antissuborno. Caso consiga o título, o Legislativo de BH será a primeira Câmara Municipal do país, e um dos poucos órgãos públicos do mundo, a alcançar o certificado. Daniel Lança, sócio da LG Compliance, utilizou a segunda parte do seminário para contar os principais passos que a Casa vai percorrer para obter o ISO. Ex-procurador no município de Itabira, Daniel Lança ressaltou, entretanto, que certificar a Câmara não é só responsabilidade da presidente do comitê criado na CMBH, Fernanda Pereira Altoé (Novo), do Gabriel ou da Mesa Diretora, mas papel de cada um dos servidores.

Lança destacou que se a Câmara de BH pretende implementar por exemplo, uma regra para recebimentos de presentes, como ingressos para shows, jantares ou viagens, é preciso que toda a instituição esteja envolvida e que casos de suborno possam ser denunciados sem constrangimentos. O executivo lembrou que na escola aprendemos que 'dedurar' não é legal, mas este não é o caso, porque, segundo a legislação vigente, ainda que você não tenha recebido, apenas por ter conhecimento o servidor pode sim sofrer condenação. "A gente não pode ter medo de falar desse tema. Precisamos falar muito abertamente sobre os riscos de suborno na Câmara Municipal", afirmou, lembrando que o assunto corrupção ainda é tabu nos órgãos públicos, mas que é preciso reconhecer que todos estão sujeitos a serem corruptores ou corruptíveis em algum momento da vida.

De acordo com Daniel Lança, neste sentido, é preciso que nenhuma concessão, por menor que seja, vá adiante. Segundo o advogado, em todas as investigações de que participa é possível perceber que o recebimento da vantagem indevida (forma jurídica do termo suborno) em geral começa com pequenos brindes como ingressos para shows e jantares, e que depois vão crescendo para telefones celulares e viagens. "A gente não pode aceitar nenhum tipo de circunstância que possa considerar suborno. Nenhum presente, nenhum brinde e aí, claro, dinheiro ou outra oferta", declarou.

Após implantadas as principais ações para se conseguir o ISO, uma empresa certificadora deve ser contratada para emitir a titularidade. Segundo Daniel Lança, a certificadora deve ficar na empresa durante cerca de duas semanas para perceber se a cultura antissuborno está diluída entre os servidores e existem três resultados possíveis: a instituição está apta a receber a certificação; a instituição não está apta e possui pontos que precisam ser resolvidos ou a instituição tem pontos mínimos a ser resolvidos, mas a certificação será emitida com a apresentação de um relatório por parte da entidade com um plano de resolução.

Mudança de cultura e imagem

Fernanda Pereira Altoé acredita que o desafio será mesmo de listar os critérios e medidas para a Casa. Para a parlamentar, já há na Câmara Municipal um ambiente propício entre os servidores e muito desses comportamentos já existe em cada um. "A obrigação que temos de ser íntegro, correto, zelar pela reputação, ter tato e comprometimento vem de dentro de casa. Fico pensando que antigamente a gente não usava cinto de segurança e hoje é automático; a gente jogava lixo pela janela e hoje ninguém mais faz isso. A questão não é apontar o dedo para o outro, é você agir de uma forma e sentir que aquilo é o certo a fazer", explicou a parlamentar, lembrando a necessidade de se insistir em uma mudança de cultura e imagem da Câmara Municipal.

Além dos parlamentares citados, participaram do seminário Professora Marli (PP), Marilda Portela (Cidadania) e Marcos Crispim (PP).

Assista à íntegra do seminário

Superintendência de Comunicação Institucional