Incentivo à preservação do ecossistema urbano pode ser votado nesta terça

Entra na pauta do Plenário nesta terça-feira (7/3) o Projeto de Lei 309/2022, que prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços que ajudam a manter, conservar e preservar ecossistemas urbanos, mitigando e recuperando áreas em processo de degradação e potencializando atividades que promovam o desenvolvimento sustentável. De autoria do vereador Wesley Moreira (PP), o texto tramita em 1º turno. A defesa dos direitos das mulheres e projeto que visa ajudar na busca por pessoas desaparecidas também estarão em debate. 

O PL 309/2022 fomenta medidas de manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental da cidade. De acordo com o texto, o incentivo se dará por meio do pagamento por serviços ambientais, que poderá ocorrer de forma direta (inclusive em dinheiro) ou na forma de outras compensações, como melhorias sociais em comunidades, certificado de redução de emissões ou títulos verdes. Autor do projeto, o vereador Wesley Moreira explica que o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi abordado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012, e é regulamentado no Brasil pela Lei Federal 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A adoção de instrumentos econômicos como a compensação monetária direta ou não aos agentes que promovem a recuperação ou conservação do capital natural tem ganhado cada vez mais adeptos, a exemplo do que já ocorre em Minas Gerais, com o programa "Bolsa Verde", concedido a produtores rurais, e o "Bolsa Reciclagem", incentivo às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. 

Para ser aprovado em 1º turno, o texto precisa do aval de pelo menos dois terços dos membros da Câmara, ou seja, de 28 vereadores.  

Pessoas desaparecidas 

Também em 1º turno, o Plenário da Câmara poderá votar o PL 209/2017, proposto pelo vereador Jorge Santos (Republicanos). O texto determina a publicação gratuita de fotografias e da dados referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município (DOM). Conforme justifica o autor, como instrumento público de grande circulação, especialmente em repartições públicas da cidade, o veículo apresenta alto potencial para a localização de pessoas desaparecidas na capital. 

O texto, que recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública, precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovado. 

Direitos da mulher

Nesta terça, também estará na pauta do Plenário o PL 208/2021, que fixa medidas para assegurar o bem-estar e a dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera nos serviços de saúde da Capital. O texto, que tramita em 1º turno, foi proposto por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bela Gonçalves. 

Entre as garantias previstas no PL 208/2021 estão a assistência à saúde humanizada durante o pré-natal, o parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal, bem como o acolhimento e a escuta qualificada em todas as fases relacionadas à gravidez. O projeto tipifica ainda uma série de condutas que podem ser consideradas violência obstétrica, tais como patologizar o processo natural do parto, utilizar termos depreciativos para se referir aos processos do ciclo gravídico-puerperal; tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a inferiorize, ou indicar cesariana negligenciando o fornecimento adequado de informações sobre os riscos do procedimento. 

A proteção à mulher também é enfocada no PL 2/2021, proposto pelo Executivo, que poder ser votado em 1° turno na reunião desta sexta. O texto ratifica alterações no contrato do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania “Mulheres das Gerais”, que acolhe mulheres vítimas de violência doméstica e familiar baseadas no gênero. 

O Consórcio foi constituído em 2007 pela Capital e os municípios de Betim, Contagem e Sabará, em parceria com a Secretaria Especial de Política para as Mulheres do governo do estado, o Ministério das Cidades e a Universidade British Columbia (CA), com a finalidade de promover o diálogo sobre a equidade de gênero e executar programas de combate à violência contra a mulher. Após a ratificação do Protocolo de Intenções pela Lei 9.557/2008, aderiram ao consórcio outros sete municípios (Itabira, Lagoa Santa, Nova Lima, Nova Serrana, Raposos, Ribeirão das Neves e Santa Luzia). 

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a revisão do contrato visa a adequá-lo à evolução das políticas públicas e propiciar mais efetividade às atividades do consórcio. Deliberadas e aprovadas em Assembleia Geral dos entes consorciados em 2019, como estabelece a legislação federal, elas ainda devem ser submetidas à aprovação da Câmara.

A CLJ e as Comissões de Administração Pública, de Mulheres e de Orçamento e Finanças deram aval à proposição, que precisa obter o voto favorável de, no mínimo, 21 membros do Legislativo para ser aprovada.

Saúde

Também consta da pauta do Plenário, em 1º turno, o PL 605/2013, de Jorge Santos, que cria o Programa Municipal de Acompanhamento Psicológico e Médico para motoristas e agentes de bordo do transporte coletivo da Capital. A proposta é que o serviço seja executado pela Secretaria Municipal de Saúde, por conta própria, ou em parceria com outros agentes, como as empresas de ônibus, a BHTrans e sindicatos da categoria. O objetivo é assegurar o bem-estar desses profissionais, contribuindo para evitar problemas de saúde física e mental que possam vir a acometê-los, tendo em vista a elevada carga de estresse a que eles se submetem no dia a dia. 

Também tramitando em 1º turno, chega ao Plenário o PL 1220/2014, apresentado por Fernando Luiz (PSD), que obriga equipamentos de saúde, públicos e privados de Belo Horizonte a fixarem em suas dependências cartazes informando sobre a liberdade de assistência religiosa aos pacientes a qualquer momento que eles desejarem.

Para serem aprovados, os dois projetos precisam do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.  

Demais projetos em pauta

Na reunião desta terça, os vereadores poderão votar, em 1º turno, o PL 400/17, de Wesley Moreira, que institui a "Corrida de Rua do Barreiro", com percurso entre 5km e 10km, a ser realizada anualmente naquela regional na segunda quinzena de dezembro.

Também integram a pauta os PLs 1772/2015, 769/2013 e 352/2022, propostos, respectivamente, pelo ex-vereador Léo, pelo vereador Professor Juliano Lopes (Agir) e pelo chefe do Poder Executivo. O primeiro sugere a desafetação, para fins de venda ou permuta, de área pública de cerca 800 m², situada no interior do Clube Olímpico, na Serra. O segundo desafeta área situada no Morro do Gatti, no Barreiro. O último, por sua vez, altera a classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lucia, de via preferencialmente residencial, para via mista (onde são admitidas atividades de médio impacto urbanístico).

Superintendência de Comunicação Institucional